Visão de Fato – 23 de Dezembro de 2025

STF vai contra a Constituição
Por Alexandre Garcia

Tem que falar até cansar, até que alguém obedeça à Constituição. No Supremo Tribunal Federal já há maioria para derrubar uma lei que regulamenta o artigo 231 da Constituição, que foi novamente regulamentado pelo Senado e agora está na Câmara para aprovação, desta vez com força de emenda constitucional.
É o artigo 231 da Constituição. Qualquer pessoa alfabetizada consegue entender: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.
Isso foi promulgado em 5 de outubro de 1988 e entrou em vigor naquele dia. O verbo está no presente do indicativo. Trata-se da situação daquele momento, do status quo de 5 de outubro de 1988. Indígenas que tradicionalmente ocupavam aquelas terras estavam nelas naquele dia. Se a intenção fosse outra, o texto constitucional teria dito “que ocuparam ou que vierem a ocupar”. Não disse. Não sei por que há gente que não entende isso.
Temos visto jornais saudando o aumento de impostos – e isso é um sadismo do jornal, tratando como algo divertido ou maravilhoso o fato de terem cobrado mais de você. Em novembro, o governo federal bateu recorde de arrecadação. Isso significa que nos cobrou mais impostos. Foram quase R$ 227 bilhões pagos apenas em novembro. Descontada a inflação e comparando com novembro do ano passado, trata-se de um aumento real de 3,75%.
Somente neste ano, os brasileiros pagaram para sustentar o governo federal, com seus 39 ministros e os Três Poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo, o total de R$ 2,59 trilhões. Trilhões. Pouca gente tem noção do que isso representa. Nós pagamos, todos nós pagamos. Em termos reais, isso representa um aumento de 3,25%. Trata-se de arrecadação de Imposto de Renda, PIS/Cofins e IPI. A própria Secretaria da Receita Federal esclareceu, em informação divulgada por agência oficial, que o aumento efetivo neste ano foi de 4,51%, quase 5% acima da inflação. Pagamos mais para sustentar os Três Poderes da União.
O Brasil é o segundo país mais endividado do mundo em relação ao Produto Interno Bruto. Em proporção à riqueza que produz, o Brasil ocupa o segundo lugar, atrás apenas da China. Se tivesse de quitar toda a dívida, o país precisaria vender 87,6% de tudo o que existe no Brasil em termos de riqueza nacional.
Para efeito de comparação, o Brasil deve 87,6% do PIB. O México deve cerca da metade disso. Na Rússia, a dívida não chega sequer a um quarto do PIB. A inflação não alcança 5%, mas, apesar disso, o presidente sancionou um aumento de 8% para o Judiciário, bem acima da inflação. O ministro do STF já recebe o teto constitucional e não poderia ganhar mais do que isso. Aí surgem os chamados penduricalhos – e esse é mais um problema.
A Procuradoria-Geral da República informou que Walter Delgatti, o hacker que invadiu os computadores do Conselho Nacional de Justiça e forjou um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes, foi condenado a oito anos e três meses de prisão. Como já cumpriu quase dois anos, poderá ir para o regime semiaberto.
Já Carla Zambelli, apontada como mandante, foi condenada a dez anos, está presa na Itália e perdeu o mandato. Perdeu o mandato porque renunciou. Não houve votação pela perda do mandato, como exige o artigo 55 da Constituição, que determina, após condenação, aprovação por maioria absoluta da Câmara dos Deputados. Isso não ocorreu.
Ela renunciou para não complicar a situação de Hugo Motta, que precisa manter uma postura considerada adequada em relação ao Supremo, pois enfrenta outros problemas. Zambelli permanece presa na Itália, aguardando decisão do governo italiano sobre o pedido de extradição para o Brasil.