O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) afastou, por unanimidade, a previsão de multa de R$ 5 mil por ocorrência, limitada inicialmente a R$ 50 mil, estabelecida contra eventuais irregularidades na distribuição de propaganda durante as eleições de 2026. A decisão, tomada em 10 de novembro, ocorreu em mandado de segurança apresentado pelo deputado estadual reeleito Marcelo Cruz, ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), e pelo vereador de Porto Velho Evanildo Ferreira da Silva, conhecido como Pastor Evanildo. A dupla foi representada pelo advogado eleitoralista Nelson Canedo Motta, com atuação também da advogada Cristiane Silva Pavin.
O julgamento teve como origem uma determinação da 2ª Zona Eleitoral de Porto Velho, expedida após denúncia envolvendo materiais de campanha que teriam sido espalhados na calçada e no interior de um imóvel residencial localizado na Rua Herbert de Azevedo, nº 822, bairro Olaria. O procedimento foi instaurado a partir de uma notícia de irregularidade relacionada ao descarte de santinhos e outros impressos de diferentes candidaturas.
Na decisão original, proferida em 25 de setembro, a Justiça Eleitoral determinou que seis candidatos se abstivessem de promover, autorizar ou consentir com o derramamento de propaganda em vias públicas, calçadas, locais de votação e propriedades particulares sem autorização dos responsáveis. A ordem abrangia também coordenadores, cabos eleitorais, apoiadores e demais pessoas vinculadas às respectivas campanhas.
Além de Marcelo Cruz e Pastor Evanildo, foram incluídos na determinação Ieda Pacheco Chaves, então candidata a deputada estadual; Hildon de Lima Chaves, candidato ao governo de Rondônia; Mariana Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes, candidata ao Senado; e Maurício Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes, candidato a deputado federal.
A medida estabelecia que eventuais descumprimentos, desde que constatados e documentados pela fiscalização eleitoral, poderiam resultar em multa de R$ 5 mil por ocorrência, até o limite inicial de R$ 50 mil. A própria decisão de primeira instância, entretanto, esclarecia que a ordem tinha caráter preventivo e não representava reconhecimento de autoria ou responsabilidade dos candidatos pelos fatos denunciados.
Diante da determinação, Marcelo Cruz e Pastor Evanildo recorreram ao TRE-RO em 28 de setembro. Na ação conduzida pelo eleitoralista Nelson Canedo Motta e pela advogada Cristiane Silva Pavin, a defesa sustentou que o juízo de primeira instância havia ultrapassado os limites do poder de polícia ao estabelecer penalidades financeiras antecipadas e estender os efeitos da ordem a acontecimentos futuros.
Os advogados solicitaram a suspensão tanto da multa quanto dos efeitos futuros da obrigação de não fazer. A argumentação destacou que o episódio responsável pela abertura do procedimento não havia sido atribuído diretamente aos dois candidatos, circunstância também reconhecida na determinação original.
A controvérsia foi analisada pelo juiz Guilherme Ribeiro Baldan, relator do mandado de segurança nº 0601286-35.2026.6.22.0000. Ao examinar o caso, o magistrado diferenciou a legitimidade das medidas preventivas da impossibilidade de estabelecer multa coercitiva no exercício administrativo da fiscalização eleitoral.
Para o relator, a proibição de derramamento de santinhos não representava uma restrição nova, uma vez que a legislação eleitoral já impede determinadas formas de distribuição e descarte de materiais de campanha. Dessa maneira, a ordem poderia alcançar ocorrências futuras, desde que destinada a evitar a repetição de condutas proibidas.
O entendimento foi diferente quanto à penalidade financeira. Segundo o voto acolhido pelo colegiado, a fixação antecipada de multa para assegurar o cumprimento da determinação ultrapassou os limites do poder de polícia exercido pela autoridade eleitoral.
“É vedada a fixação de multa cominatória no exercício do poder de polícia, por constituir medida coercitiva tipicamente jurisdicional.”
A conclusão teve como fundamentos a Resolução nº 23.608/2019 e a Súmula nº 18 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O entendimento adotado distingue a atuação administrativa destinada a impedir irregularidades da imposição de penalidades financeiras, que depende dos procedimentos jurisdicionais legalmente previstos.
A Procuradoria Regional Eleitoral também havia apresentado parecer favorável à concessão parcial do pedido, defendendo o afastamento definitivo da multa e a manutenção da ordem preventiva contra o derramamento de material publicitário.
Outro ponto enfrentado pelo TRE-RO foi o encerramento das eleições de 2026. O relator considerou que a conclusão do pleito não eliminava a necessidade de julgamento, uma vez que a penalidade havia sido suspensa apenas provisoriamente por liminar. O exame definitivo, portanto, continuava necessário para resolver a controvérsia sobre sua legalidade.
No julgamento, os integrantes do Tribunal acompanharam integralmente o voto de Guilherme Ribeiro Baldan. O resultado confirmou a liminar anteriormente concedida e afastou definitivamente, no âmbito da decisão questionada, a previsão de multa de R$ 5 mil por ocorrência, inicialmente limitada a R$ 50 mil.
A decisão representou acolhimento parcial da pretensão apresentada por Marcelo Cruz e Pastor Evanildo por intermédio da defesa conduzida por Nelson Canedo. Embora a penalidade financeira tenha sido retirada, permaneceram válidas as determinações destinadas a impedir o derramamento de propaganda em espaços públicos, imóveis particulares sem consentimento e locais de votação.
O resultado consta do Acórdão nº 400/2026, aprovado na 79ª Sessão Ordinária do TRE-RO, realizada em 10 de novembro, sob a presidência do desembargador Raduan Miguel Filho. O julgamento preservou a possibilidade de atuação preventiva da Justiça Eleitoral, mas afastou a utilização de multa coercitiva antecipada no exercício do poder de polícia.
Foto: Reprodução
Com informações de: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
Publicado em: 19/11/2026