Sugesp solicitação de investigação técnica sobre possíveis irregularidades em contratos publicitários do Estado

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A Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Suges´p) solicitou a criação de uma comissão específica para investigar possíveis irregularidades na aplicação de verbos publicitários do Governo de Rondônia até o ano de 2025. A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) após decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e abertura de processos administrativos que analisam contratos de publicidade institucional.

O pedido foi formalizado por meio do Ofício nº 2126/2026/SUGESP-CI, enviado ao secretário Renan Fernandes Barreto, titular da SECOM, com a finalidade de aprofundar a análise técnica sobre contratos firmados pelo Estado.

A iniciativa foi tomada após a Decisão Monocrática DM-0279/2025-GCJVA, proferida no Processo nº 3220/25-TCE/RO, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Embora o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) não tenha sido processado por não atender aos critérios de seletividade, o relator determinou o envio das informações à SUGESP e à Controladoria-Geral do Estado (CGE) para adoção das providências cabíveis.

Com base nessa determinação, foram instaurados os Processos nº 0042.001819/2025-64 e nº 0042.002310/2025-39, com solicitação de esclarecimentos à SECOM sobre a execução de contratos de publicidade institucional.

Entre os contratos sob análise está o Contrato nº 662/PGE-2021, atualmente em fiscalização pela Controladoria-Geral do Estado no Processo nº 0007.001791/2025-91.

O Relatório nº 0062557392 apontou possíveis falhas e recomendou o aprimoramento dos controles internos. Entre os achados registrados estão:

• Divergência de informações na seleção de veículos de comunicação;
• Falta de transparência no ranqueamento do número de acessos;
• Ausência de esclarecer nossos critérios técnicos para cadastro de veículos;
• Possíveis contratações desvantajosas;
• Ausência de relatórios da empresa contratada para verificação de mídia (AdServer);
• Falta de relatórios detalhados sobre pagamentos a fornecedores e veículos;
• Indicação de possível contratação desvantajosa.

Um dos pontos destacados envolve diferença significativa no valor de CPM (Custo por Mil Exibições) entre dois veículos contratados na mesma data e para o mesmo formato publicitário. Conforme o relatório técnico, um deles apresentou valor superior a mais do que o dobro do outro.

A situação gerou questionamentos sobre os critérios técnicos utilizados, a justificativa formal da vantagem e a observância aos princípios de economicidade e eficiência. A recomendação é que a unidade técnica avaliada seja justificativa plausível para a diferença e, em caso de irregularidade, adote as medidas cabíveis.

Diante da complexidade técnica relacionada ao planejamento de mídia institucional, a SUGESP solicita formalmente que a SECOM designe uma comissão específica para apurar eventual responsabilidade funcional.

O pedido é assinado por Germano de Sousa Junior, diretor executivo da Sugesp; Adriane Grangeiro de Araújo, controladora interna; e Larissa Fritsch Lemos, assessora.

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