Presidente da Assembleia, prefeita de Ariquemes e secretário-geral da ALE foram inocentes em ação do MP sobre associação

A recente matéria veiculada com o título “MP acusa presidente da ALE, diretor geral e outros de envolvimento em possível esquema de emendas parlamentares” omite um dado essencial à correta informação da sociedade: o deputado estadual Alex Mendonça Alves, a prefeita de Ariquemes, Carla Gonçalves Rezende e o secretário-geral da Assembleia, Rogério Gago da Silva foram absolvidos na esfera criminal após regular instrução processual.

A ação penal nº 0003705-50.2019.8.22.0002, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Ariquemes, analisou exatamente os mesmos fatos noticiados. Após ampla produção de provas, oitivas de testemunhas e interrogatórios, o próprio Ministério Público, em investigações finais, revelou a improcedência da acusação em relação à maioria dos réus.

Absolvição reconhecida pelo Judiciário

Na sentença proferida em 1 de setembro de 2023, o Juízo analisou detalhadamente o crime de peculato (art. 312 do Código Penal), concluindo pela ausência de comprovação de dolo específico e desvio de recursos públicos.

Conforme fundamentação judicial, não foi comprovado que houve apropriação ou desvio intencional de palavras públicas, tampouco enriquecimento ilícito dos investigados. A decisão destaca que:

Os crimes de falsidade (art. 299 do CP) foram declarados prescritos;
Quanto ao crime de peculato, o conjunto probatório não declarado dolo ou lucro econômico;
A decisão foi proferida após instrução regular e contraditória.
Ou seja, não houve relatos criminais.

Projetos concluídos e prestação de contas

Durante a instrução processual foram juntadas prestações de contas e registros fotográficos demonstrando a realização de atividades vinculadas aos projetos “Vida Boa”, “Saúde em Seu Lar” e eventos, conforme consta na contestação apresentada nos autos da ação civil pública

Contestação Rogério gago

As imagens anexadas aos autos, de acordo com a sentença demonstram:

Corrida rústica com percurso definido;
Campeonato de Jiu-Jitsu com premiação;
Atendimento de saúde domiciliar.
Esses documentos foram considerados no contexto probatório judicial.

Deve ter informação completa

É legítimo que o Ministério Público proponha ações quando entende haver feito promessas. Contudo, é igualmente essencial que a imprensa informe a população sobre o avanço judicial dos fatos.

A divulgação de acusações sem a contextualização da absolvição pode gerar interpretações equivocadas e danos irreparáveis ​​à honra dos envolvidos.

O Estado Democrático de Direito Assegurado:

Presunção de inocência;
Devido processo legal;
Contraditório e ampla defesa.

E foi justamente dentro dessas garantias que a Justiça concluiu pela improcedência das imputações criminais.

Respeito às instituições

A absolvição judicial reafirma que as acusações devem ser comprovadas com provas robustas e dolo específico, especialmente em matérias de natureza penal.

Rogério Gago e os demais envolvidos foram submetidos ao crivo do Judiciário e, análise após técnica, não houve reportagens criminais.

A sociedade merece informação completa, responsável e equilibrada.