Para o magistrado, perdão a quem utilizou recursos não declarados em campanhas eleitorais “estimula o desprezo à lei e gera desconfiança”
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (Paraná), enviou na tarde desta quinta-feira (24) nota à imprensa criticando o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que pode anistiar o caixa dois. O magistrado é responsável pelas ações penais decorrentes da Operação Lava Jato em primeira instância.
A anistia ao caixa dois integra o chamado projeto anticorrupção, que deverá ser votado até a semana que vem pelos parlamentares. O perdão para quem utiliza recursos não declarados em campanhas eleitorais, alvo de críticas do juiz, é defendido pelos presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros (PMDB-AL) e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Moro diz que, por ser responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, “sente-se obrigado a vir a público manifestar-se a respeito [do projeto de lei], considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso”. Ele afirma ainda que “toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança”.
Para o magistrado, o projeto gera preocupação, em especial, pela “possibilidade de que, a pretexto de anistiar doações eleitorais não registradas, sejam igualmente beneficiadas condutas de corrupção e lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais, registradas ou não”.
Por fim, Moro salienta que “anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira, com consequências imprevisíveis para o futuro do país”.
Defesas
Para o deputado Rodrigo Maia, não se trata de perdão ao caixa dois, já que, segundo ele, essa prática não configura crime. “De forma nenhuma a gente pode anistiar um crime que não existia. Se existisse, a gente não estaria tratando da sua tipificação”, afirmou o presidente da Câmara.
“Como pode fazer anistia de um crime que não está cominado? Isso não é caixa dois. Há um pouco de ‘forçação’”, acrescentou o senador Renan Calheiros, seguindo a mesma linha de Maia.
Pauta
Diante das críticas do juiz Sérgio Moro e de outras instituições ligadas ao combate da corrupção, o presidente da Câmara decidiu adiar a votação do projeto de lei, que aconteceria nesta quinta-feira (24). O tema deverá voltar à pauta da casa na próxima terça-feira (29).
Fonte: IG
