Deputado Adelino Follador apresenta Projeto de Decreto Legislativo que susta Portaria da Sedam

Projeto da secretaria previa o encaminhamento de todos os licenciamentos em APP para a Procuradoria do Estado para verificar legalidade…

 

Após o governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) publicar a Portaria nº 080/2018 o deputado Adelino Follador (DEM) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 255/18 sustando os efeitos da Portaria, tendo sido aprovado por unanimidade dos parlamentares durante a sessão extraordinária na última quinta-feira (5) na Assembleia Legislativa (ALE).

Pela Portaria da Sedam, todos os processos de licenciamento ambiental “com Licença Prévia, de Instalação ou de Operação válida referentes a empreendimentos de aquicultura instalados em Área de Preservação Permanente deverão, no prazo de três dias, ser remetidos à Procuradoria Geral do Estado, para fins de análise da legalidade dos procedimentos adotados por esta Secretaria de Estado e adoção das providências legais cabíveis para sua regularização”.

Segundo o parlamentar, a Portaria levaria à falência milhares de famílias de pequenos agricultores do Estado localizados em Área de Preservação Permanente (APP), que vivem da produção de pescado, devidamente autorizados e licenciados pela própria secretaria.

Follador afirmou que a própria Sedam concedeu licença a todos os piscicultores para a instalação e implantação de projetos, tendo os produtores buscado financiamento em bancos, tendo conseguido os recursos, pois tinham a legalidade da secretaria para o empreendimento.

“Na licença não havia proibição ou impedimento para que fosse executado o projeto em Área de Preservação Permanente (APP)”, esclareceu Follador.

Outra falha apontada pelo parlamentar diz respeito ao próprio Poder Executivo que executou campanha maciça estimulando a atividade, tanto que hoje o Estado produz algo em torno das 100 mil toneladas de pescado, “o que não justifica jogar todo mundo na ilegalidade com a edição desta Portaria”, disse Adelino indignado com a atitude da Sedam.

O parlamentar complementou afirmando que boa parte dos pequenos agricultores “mal começaram a pagar os financiamentos que fizeram para escavar tanques, comprar suprimentos e alevinos”, disse Follador.

O parlamentar disse que manteve contato com várias pessoas que seriam prejudicadas, juntando cópias de escrituras e demais documentos que comprovam a legalidade das atividades dos pequenos produtores nessas áreas e a Portaria não menciona, nem o governo tem fundos para indenizar todos os piscicultores prejudicados.

Adelino requereu também a relação completa de todos os piscicultores autorizados pela secretaria para realização de seus projetos, que seriam submetidos a esta “insanidade”, conforme chamou a Portaria da Sedam.

O deputado agradeceu o apoio unânime dos 23 deputados que votaram pela suspensão desta Portaria, através do Decreto Legislativo.

Para ele, “não é possível aceitar essas medidas esdrúxulas e sem planejamento, dando a impressão de que foram montadas por agentes que não têm noção do seu papel na Administração Pública, como se o produtor fosse um desafeto, um adversário do Governo, por isso, não vamos aceitar esse abuso”, disse Adelino Follador.

ALE/RO – DECOM – Geovani Berno
Foto: Lusângela França