Foram 301 votos contra 127.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (18) projeto de lei complementar de socorro a Estados em dificuldade financeira.
Foram 301 votos contra 127. Ainda há emendas a serem analisadas, que devem ser votadas nesta quarta-feira (19). Após isso, o texto segue para o Senado.
O programa de socorro permite que Estados em calamidade financeira deixem de pagar a dívida com a União e com os bancos estatais por três anos. Mas, como contrapartida, eles têm que entregar um rigoroso ajuste fiscal, que prevê privatização de estatais estaduais e congelamento de salários de servidores.
As exigências originais feitas pelo Ministério da Fazenda foram rejeitadas duas vezes na Câmara, em votações que se arrastam desde o fim do ano passado.
A terceira versão do projeto, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), alivia as contrapartidas, mas recebeu a bênção do governo federal.
Entre as alterações no texto original, foi ampliada a lista de ativos que podem ser privatizados sob supervisão da União para que os Estados reequilibrem suas contas. Além de empresas de energia, saneamento e bancos, o texto incluiu um “outros”, o que abrirá a possibilidade de entrega de imóveis ao governo federal.
A privatização de estatais enfrenta resistência em Minas e no Rio Grande do Sul. No Rio, a avaliação é que somente a Cedae (saneamento) não dá conta do desajuste das contas do Estado.
Os Estados também ficam obrigados a privatizar apenas até o valor da ajuda que receberão da União com o não pagamento de dívidas por três anos.
O relator também retirou a exigência de que os Estados não possam conceder benefícios e vantagens a servidores durante a vigência do programa de socorro, como licença-prêmio, e reajustes automáticos de acordo com o tempo de trabalho do funcionário no serviço público. Porém, para tanto, eles precisam aprovar leis locais de responsabilidade fiscal que limitem o crescimento das despesas.
A alteração foi solicitada pelo gaúcho José Ivo Sartori (PMDB) sob argumento é que o Estado já vem fazendo um enorme esforço fiscal e há dois anos não reajusta o salário dos servidores. Não conceder benefícios por mais três anos poderia ser politicamente inviável.
Os governadores também conseguiram reduzir de 20% para 10% o enxugamento nos incentivos fiscais já concedidos.
Também foi incluída no texto a autorização para que Estados que tenham estourado o limite de gastos com pessoal na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), como Rio e Rio Grande do Sul, tenham mais tempo para reduzir essas despesas. Se não se adequam, os Estados podem ter ter repasses da União congelados, entre outras sanções.
No programa, o reenquadramento pode ser feito no prazo de vigência do regime especial -três anos, renovável por mais três anos.Apesar do alívio concedido aos Estados em relação às exigências originais, a avaliação de técnicos do Ministério da Fazenda é que o programa ainda é rigoroso e permitirá que Estados em desajuste, como o Rio, possam colocar as contas em dia.
Acompanhando a votação no plenário, o secretário de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa, disse que o Estado está adotando medidas para aumentar a arrecadação de impostos, mas sem o programa de recuperação não há saída para o Rio.
O Estado está sem pagar o 13 do ano passado dos servidores e deixou de honrar pagamentos de cerca de R$ 6 bilhões a fornecedores em 2016. Com informações da Folhapress.
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