Sua Radio Online Clique AquiO Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaru, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar e fiscalizar as políticas públicas empregadas pelo município de Governador Jorge Teixeira relacionadas ao pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério.
A medida consta na Portaria de Instalação nº 000040, vinculada ao Procedimento Administrativo nº 2025.0008.012.55463, com o objetivo de verificar, de forma contínua, a implementação e o pagamento integral do piso nacional aos professores da educação básica que trabalham em jornadas de 20 horas semanais.
De acordo com o extrato publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público, o acompanhamento busca garantir o cumprimento das normas legais e a efetividade das políticas públicas externas à valorização dos profissionais da educação.
A portaria é datada de 16 de março de 2026 e integra as atribuições institucionais do Ministério Público de fiscalizar a aplicação correta de recursos públicos e a observância dos direitos dos servidores.
