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Visão de Fato

Opinião Jogo Aberto – 07 de Maio de 2018

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Decisão gera foro seletivo.

A limitação do foro privilegiado é uma importante conquista na cruzada do Brasil contra a impunidade. Entretanto, precisamos estar atentos. O ativismo judicial, que produziu mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito Legislativo, precisa ser observado com cautela. Apesar de a medida ser encarada como positiva, a forma como foi tomada atinge mais uma vez a função primordial do parlamento. Uma ação que, certamente, terá desdobramentos no Congresso Nacional.

Apesar de polêmica e cirúrgica, a decisão do STF pode também ser considerada tímida, porém populista, pois concentra seus esforços no Congresso Nacional, mira nos parlamentares, enquanto se esquece do restante. Hoje, no Brasil, são 54.990 pessoas com foro especial. Limitou-se o foro para deputados e senadores, enquanto foram esquecidos os ministros de Estado, os comandantes das Forças Armadas, governadores, prefeitos, juízes, membros do Ministério Público Federal e estaduais, chefes de missão diplomática permanente, ministros do STF, TST, STM, TSE, STJ, TCU e conselheiros de tribunais de contas estaduais.

Como disse, a manobra legislativa do STF é seletiva e usurpa, de forma clara, a função primordial do parlamento, que é legislar, alcançando deputados e senadores em seus direitos e prerrogativas constitucionais. Com razão, o Congresso sentiu-se atingido de forma casuística e deve reagir, estendendo o fim do foro privilegiado de forma geral e irrestrita, com a exceção dos chefes dos poderes da República, a saber: presidente da República, presidentes da Câmara e do Senado e presidente do STF. Uma proposta de emenda constitucional já tramita nesse sentido. A medida já foi aprovada no Senado e está na Câmara dos Deputados. A tendência é pela aprovação integral do texto, ainda mais depois da movimentação dos ministros do Supremo. De acordo com a lei, mesmo com a intervenção federal, nada impede que a tramitação de emenda constitucional siga seu curso até chegar no plenário. Todos os partidos já indicaram os membros da Comissão Especial que avaliará a medida.

No cabo de força entre parlamentares e ministros do Supremo, ganha a sociedade, que assistirá, em breve, o foro ser extinto para todos, depois que o STF resolveu limitar a prerrogativa dos parlamentares. O primeiro movimento é mais tímido, mas deve levar a uma ação mais ampla, que tornará os brasileiros iguais perante a lei, como prevê nossa Constituição. Até lá, todo cuidado é pouco. O protagonismo excessivo do Judiciário é sintoma de uma sociedade que inspira cuidados. Nosso país precisa de freios e contrapesos que fortaleçam as instituições, ao contrário do que vem ocorrendo.

Cada um dos poderes da República possui prerrogativas que não podem ser usurpadas. A judicialização da política, aliada à politização do STF, pode acabar por inviabilizar a democracia.

Por Marcos Aurelio

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