Visão defato – 06 de fevereiro de 2024

Estado brasileiro abandonou o dever de defender a população da criminalidade
Por J.R. Guzzo

Como acontece na maioria dos conflitos armados entre nações, o Brasil tem colaboradores internos na única guerra que trava neste momento – a guerra que os criminosos movem contra a população brasileira. Mas somos possivelmente o primeiro país do mundo em que os governantes, o sistema legal, a Justiça e as classes intelectuais tratam a guerra como um problema social e o inimigo como uma vítima da sociedade, das circunstâncias ou do destino.

Das muitas aberrações que o Brasil vive hoje, da supressão da legalidade por parte do Supremo Tribunal Federal à legalização da corrupção pelo Alto Judiciário, esta talvez seja a pior: a entrega do território nacional para a tropa invasora do crime e a colaboração das autoridades com os criminosos que oprimem os cidadãos, sobretudo os mais pobres. A vitória do crime sobre o Brasil tem uma causa acima de todas as outras, e essa causa não é a pobreza – é a impunidade, que aqui se transformou em política de Estado.

O Brasil é um país onde os ricos compram a sua segurança pagando a empresas especializadas e os magnatas do governo, que são os responsáveis diretos pela proteção e o incentivo ao crime, circulam em automóveis blindados e cercados por guarda-costas armados – tudo pago por você. É inevitável, assim, que todos eles nunca sofram pessoalmente os efeitos da criminalidade que promovem.

Como em tantas outras coisas, é a história de sempre. Não afeta a gente? Então não há problema. Ao contrário: os que mandam fazem, há pelo menos 30 anos, tudo o que podem para promover os interesses do crime, pois isso é visto por comunicadores, cientistas sociais e a maior parte do clero como “consciência social”. Seja um sujeito progressista, civilizado e “antifascista” – acredite nos méritos da “regeneração” e aprove leis para criar a “saidinha”, a audiência de custódia, o cumprimento de um sexto da pena, o juiz de garantias e todo o resto da festa.

Talvez ninguém represente tão bem esta maneira de ver a sociedade do que o ex-ministro da Justiça e novo ministro do STF, Flávio Dino. Seria um disparate dizer que ele é o único a pensar desse jeito, porque há uma multidão de peixes graúdos iguais ou piores. Mas não há dúvida de que o nosso novo magistrado supremo é um dos evangelistas-raiz do colaboracionismo com o inimigo – ou “apaziguamento”, como deu para dizer seu futuro colega Alexandre de Moraes em relação aos crimes políticos que o STF criou.

Dino, que em seu ano de atividade como ministro da Justiça foi um feroz perseguidor dos clubes de caça e de tiro ao alvo, considerados por ele um problema criminal gravíssimo, fez sua despedida do cargo sugerindo que a lei não punisse mais o crime de furto pois, no seu entender, furtar objetos de “pequeno valor” é uma espécie de novo direito dos “pobres”. Isso seria um “avanço civilizacional”, diz ele.

O Estado brasileiro, através dos proprietários da máquina estatal, abandonou o seu dever constitucional de proteger o direito à vida dos seres humanos que estão dentro do território nacional. Protege com zelo extremo os direitos dos criminosos, mas não reconhece que os cidadãos tenham qualquer direito à segurança. Abandonou, também, a soberania sobre espaços públicos cada vez maiores.

As favelas do Rio de Janeiro são um caso clássico de extraterritorialidade. A polícia está impedida, inclusive pela mídia, de entrar ali. Quem governa são os bandidos e os milicianos – os primeiros tidos como heróis socioculturais, os segundos como a única semente do mal. A Cracolândia, área do centro antigo de São Paulo, foi expropriada por drogados, mendigos e traficantes; não podem ser tirados de lá por ordem expressa do ministro Alexandre de Moraes. Nos últimos dez anos, nada menos do que 12.500 estabelecimentos comerciais foram fechados na região – um caso chocante de criação ativa de pobreza por ação direta dos governantes. Qual a surpresa, então, que o FMI tenha acabado de divulgar um relatório mostrando que o crime reduz em 0,6% o desenvolvimento do Brasil? São por volta de 12 bilhões de dólares, ou 60 bilhões de reais. Poderiam estar em circulação na economia. Foram eliminados pelo crime.