Visão defato – 11 de março de 2024

Senado vota PEC das drogas para evitar que STF legisle a respeito
• Por Alexandre Garcia

Nesta semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota a questão das drogas, mais especificamente uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece, como cláusula pétrea, que é crime o porte e a posse de qualquer quantidade de droga. Isso deve evitar que o Supremo legisle a respeito.

O Congresso também tem acompanhado a movimentação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aborto. Na semana passada, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, fez uma defesa das posições dele sobre o aborto na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), tendo atrás dele as armas pontifícias, ou seja, do papa, com o dístico latino da PUC, que diz que “com asas nada é pesado”.

Interessante que ele antecipou seu voto sobre o aborto, o que é uma coisa inconcebível para um juiz. Isso fora a ironia de se defender posições sobre o assunto que não são aprovadas pela Igreja Católica, tendo como palco um cenário com o brasão da PUC e as armas pontifícias do papa.

Já chegaram aos Estados Unidos a delegação de 19 deputados, além de senadores, que vão ao Congresso americano falar sobre como andam as liberdades no Brasil, o Estado Democrático de Direito e o devido ao processo legal. Vão falar para os republicanos, uma vez que o co-presidente da Comissão de Direitos Humanos vetou uma audiência com o grupo. O co-presidente é Jim McGovern, do Partido Democrata.

Quem tinha marcado a reunião para esta terça-feira (12) havia sido o co-presidente republicano do comitê, Chris Smith. Mas ele manteve uma entrevista coletiva com a imprensa americana, da qual participarão os jornalistas Paulo Figueiredo, brasileiro, e Sérgio Tavares, portugês, que vai contar o que aconteceu com ele aqui no Brasil.

Tem muita coisa para o grupo contar, incluindo as recentes decisões de proibir o Jair Bolsonaro (PL) e ex-ministros da Defesa, generais quatro estrelas da reserva, de frequentar eventos militares e da Polícia Militar (PM). Muito estranho.

Outro assunto é o depoimento, nesta segunda-feira (11), do tenente-coronel Mauro Cid, que não fez delação premiada coisa nenhuma, tanto é que vai depor de novo. E vai dizer a verdade, como é da ética de oficial do Exército. Vai mostrar que o plano que se falou foi para o caso de haver prova de fraude na contagem de votos da eleição.

Como não houve prova de fraude, não se adotou qualquer medida dentro da Constituição que pudesse ser adotada. Toda a estratégia tem plano A, B e C, dependendo da evolução dos fatos.

Tudo isso que está se discutindo não precisaria ser discutido se houvesse comprovante impresso do voto, que já foi aprovado pelo Congresso e acabou derrubado pelo Supremo, além de uma apuração transparente, pública, que o povo pudesse entender como funciona. Parece que seria tão mais simples.
É como diz o presidente da nossa vizinha Argentina, Javier Milei. Outro dia ele disse que o representante nunca é maior que o representado. Isto é, se eu dou uma procuração para alguém, esse alguém não é mais importante do que eu – eu sou mais importante do que o representado.

Então o povo precisa saber como é tratado seu voto. O voto é secreto, mas a apuração não. Isso é fundamental em democracia. O povo tem que entender o que se passa, por ser ele o dono do poder. O representante é o deputado e o senador. Mas eles não são mais do que o povo. Engraçado que precisou o presidente Milei dizer isso para dar uma sacudida em nossas cabeças.