Visão de Fato do dia 16 de Setembro de 2024

Riscos de um país de um único juiz
Por Carlos Alberto Di Franco

A destruição da ordem jurídica, que no Brasil de hoje é visível a olho nu, está sendo causada pelo excessivo protagonismo de um ministro do STF: Alexandre de Moraes. A corte suprema é essencial para a preservação da Constituição e das leis. Críticas ao ativismo judicial, à politização e aos excessos monocráticos de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal são construtivas.
O ministro Alexandre de Moraes, autor de uma obra importante sobre Direito Constitucional, vive uma surpreendente esquizofrenia intelectual: a separação entre o que ele escreveu e o que tem praticado na sua atuação concreta na suprema corte. Como salientou o jornalista William Waack, em recente comentário certeiro, “dá a impressão de que o país inteiro tem apenas um juiz, com sua própria interpretação das normas jurídicas”.
As manifestações do dia 7 de setembro, em São Paulo e outras cidades brasileiras, mostraram uma forte insatisfação da sociedade contra os excessos do Judiciário e o reiterado sequestro da liberdade de expressão.
Parcela considerável dos que participaram dos eventos não é de radicais ou extremistas. São cidadãos de bem que têm saudade de um Brasil aberto, livre, sem repressões infundadas e à margem da lei. Querem respeito à Constituição, à liberdade de expressão e às normas legais. Não aceitam que um único homem se arvore em juiz inapelável de um país inteiro.
O STF, dominado por um corporativismo doentio, está, aparentemente, surdo aos clamores da cidadania. Ao se tornar cada vez mais uma instância política no contexto da confusão institucional brasileira, o STF vai percorrendo um perigoso itinerário de insegurança jurídica, perda de credibilidade, corrosão da própria autoridade e, consequentemente, comprometimento da legitimidade do próprio Supremo. A situação é muito grave. A possibilidade de algum tipo de ruptura não é uma hipótese alarmista. É um cenário que está diante dos nossos olhos.
O problema não é de agora. Vem de longe. E podemos identificar o momento do pontapé inicial que deu origem à crise que corrói a credibilidade da corte suprema: em agosto de 2020, em uma palestra promovida pelo Observatório de Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro Dias Toffoli, então presidente do STF, definiu os membros da corte como “editores de um país inteiro”, em analogia entre o trabalho de um magistrado e o do editor de um órgão de imprensa. “Nós, enquanto corte, somos editores de um país inteiro, de uma nação inteira, de um povo inteiro”. Declaração explícita de autoritarismo. Germe de um autêntico AI-5 do Judiciário.
De lá para cá, em velocidade acelerada, a situação só piorou. O poder subiu à cabeça de alguns. É o que se viu com a instauração do assim denominado “inquérito das fake news”, em 2019, pelo então presidente da corte, Dias Toffoli. Depois da instauração, sem que se fizesse nenhum sorteio do ministro responsável pela condução do inquérito, ele foi atribuído ao ministro Alexandre de Moraes.
O que motivou a instauração desse inquérito, é bom lembrar, foi a publicação de uma matéria da revista Crusoé que trazia uma referência ao ministro Dias Toffoli durante a apuração feita na Operação Lava Jato.
Esse inquérito, que ainda tramita até hoje, tem permitido a tomada de uma série de medidas flagrantemente ilegais e inconstitucionais, contra pessoas que nem mesmo são julgadas no STF – o que, por si só, torna abusivas as medidas determinadas por seus ministros.
Em crescente contorcionismo da interpretação elástica do artigo 43 do Regimento Interno do STF, tudo foi trazido para o arbitrário inquérito: blogueiros, jornalistas, veículos, partidos políticos, empresários etc. A liberdade de expressão, garantia maior da Constituição, foi para o ralo do autoritarismo judicial.
Diálogos entre o ministro Alexandre de Moraes e seus assessores, aos quais o jornal Folha de S.Paulo teve acesso, mostram um comportamento pouco republicano. As conversas sobre o X e Elon Musk impressionam pelo tom e pelo estilo. Revelam uma estratégia mais política do que judicial.
Depois de reuniões e de ser informado sobre a discordância da empresa em relação às suas solicitações, o ministro, que à época era presidente do TSE, traçou a estratégia: “Então vamos endurecer com eles. Prepare relatórios em relação a esses casos e mande para o inquérito das fake news. Vou mandar tirar sob pena de multa”, dizia Moraes. E o assessor garantiu: “Vamos caprichar”. É isso, amigo leitor. O Brasil está nas mãos de um só homem: Alexandre de Moraes. A Constituição foi substituída pelo eterno inquérito das fake news.
O Judiciário não pode arrogar-se a função de tutelar os cidadãos dizendo quais críticas a pessoas ou instituições são legítimas ou não. O Senado Federal precisa, com serenidade, firmeza e sem casuísmos, dar um freio de arrumação no Supremo Tribunal Federal. A crise de credibilidade do Judiciário é acelerada e preocupante. Seu desprestígio na sociedade precisa ser revertido. O Supremo é essencial para a democracia.