Visão de Fato – 17 de Outubro de 2024

Estamos livres do horário de verão, ao menos por enquanto
Por Alexandre Garcia

Coisa boa: este ano não teremos horário de verão, que é um horário enganador. A pessoa até fica mais tempo no barzinho, vai dormir mais tarde, acorda mais cansada de manhã e tem uma produtividade menor durante o dia. Se a renda do trabalhador depender da produtividade, ele perde até a renda. As crianças, por sua vez, principalmente as que estão no meio rural, vão para a escola no escuro, com todos os perigos. Era para economizar energia elétrica, mas desgasta o corpo humano, esse horário de verão. Vamos seguir o sol e as estações do ano.
O presidente Lula anunciou festivamente, num encontro de propaganda totalmente desnecessário, que o governo vai comprar 500 mil toneladas de arroz com verba de R$ 1 bilhão – ou seja, por R$ 2 o quilo –, e que vai comprar preferencialmente de pequenos produtores, que já podem se inscrever para garantir a venda. Disse que é para mitigar os efeitos das secas e das enchentes nas regiões produtoras, principalmente o Rio Grande do Sul. Seria muito mais simples reconstruir pontes e refazer estradas imediatamente, e principalmente dragar o fundo dos rios, que ainda estão entupidos, e qualquer nova chuva fará com que o rio transborde. Mas esse tipo de coisa não rende a publicidade de que Lula gosta.
Lula também recebeu banqueiros do Itaú, do Bradesco, do Santander, e só faltou fazer declaração de amor. Disse que não tem nada contra os banqueiros – é o que ele diz para os banqueiros, porque para os outros ele espinafra a Faria Lima e o mercado financeiro, está sempre falando mal. É o viés do Foro de São Paulo, do qual ele foi um dos fundadores, ao lado de Hugo Chávez. Aliás, o PT assinou uma nota do Foro de São Paulo dizendo que a eleição na Venezuela foi uma maravilha, que não houve nenhuma fraude e que Maduro foi eleito. São coisas que somos obrigados a ouvir e, mais do que isso, a comentar, para que as pessoas pensem a respeito.
Assim como não temos como não pensar nas prerrogativas dos deputados e senadores. Não são concessão divina nem do Supremo, mas algo que foi muito pensado e estudado pelos constituintes, resultando no artigo 53: deputados e senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer palavras”. Mas agora, a todo momento, deputados e senadores são ameaçados por ações que chegam ao Supremo. Devemos lembrar que, a priori, o Supremo, o Judiciário, o juiz não têm iniciativa. A iniciativa é do Ministério Público; pode ser do delegado de polícia, que leva um inquérito ao MP. Ou pode ser, também, de um partido político que aciona o Supremo.
Agora, por exemplo, as pessoas estão vendo o Solidariedade (do Paulinho da Força) e o PSol entrarem no Supremo para bloquear duas PECs que estão tramitando. Uma delas restringe a decisão de um único juiz para suspender uma lei que tenha sido aprovada pela maioria dos deputados e senadores, nossos representantes. A outra permite que, no momento em que o Supremo decidir algo que é da alçada do Congresso, fazendo lei sem ser o Poder Legislativo, o Congresso Nacional possa bloquear essa decisão pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado. Por exemplo, dizer qual é a quantidade de maconha que a pessoa pode transportar é fazer lei, não é uma decisão do judiciário.
Mas como é que o Supremo vai pegar duas ações propostas pelo PSol e pelo Solidariedade e interferir, agir, uma vez que o próprio STF é o principal interessado? Isso me parece impossível, contraria qualquer princípio do direito – mas contrariar princípios do direito já não é inédito no Brasil.