Visão de Fato – 14 de Junho de 2024

Política fiscal é regida pelo espírito de saque contra o pagador de impostos
Por J.R. Guzzo
Não se pode atribuir ao governo Lula, e a nenhum governo tomado isoladamente, a política francamente suicida que comanda a arrecadação e o pagamento de impostos no Brasil. Na verdade, não há política fiscal nenhuma. O que há é uma situação de desordem deliberada, desonesta e permanente criada pelo espírito de saque contra o patrimônio do pagador de impostos deste país.
Há alguma coisa, qualquer coisa, de onde se possa arrancar 1 centavo? Então soca em cima tributo, taxa, “contribuição” e todo o resto. A partir daí, os que mandam no aparelho estatal se jogam sobre o produto da sua extorsão como traficantes que disputam pontos de venda de drogas. Não há uma ideia, ou uma doutrina, em nada disso: a única matéria em deliberação é quem leva o quê. É assim há décadas, em especial após os últimos 40 anos de “Constituição Cidadã”.
Nunca houve nenhum interesse, por parte de ninguém, em colocar um pouco de ordem, previsibilidade ou lógica nesta anarquia toda. Por que haveria, então, por parte do governo Lula? O problema é que o presidente e a turba descontrolada que governa com ele, e em seu nome, estão jogando o máximo possível de água em cima do suicida que se jogou no rio. Estava ruim? Então vamos piorar tudo o que dá para ser piorado.
Tem sido uma constante que não muda desde o primeiro dia do Lula-3, ou mesmo antes – quando Lula se orgulhava de já estar governando sem estar na Presidência. A política fiscal e econômica do governo, desde então, tem sido a de não fazer política fiscal nenhuma. O que existe é uma ideia fixa: vamos criar novos pontos de arrecadação, e arrancar mais ainda dos que já existem, para gastar mais do que o Estado gasta. Isso não é um projeto para economia do Brasil. É a produção de desordem.
O “arcabouço fiscal” que Lula e o ministro da Fazenda pintaram como uma grande ideia para lidar com as contas públicas sempre foi e continua sendo uma vigarice. Foi feito, na verdade, justamente o contrário do que deveria se fazer. Em vez de propor uma redução séria no gasto público, a única prioridade realmente racional para tirar a economia brasileira do seu estado de coma, vieram com dois disparates: aumentar o gasto público e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação para ir empurrando a falência para adiante. É como se dissessem: “Estamos gastando cada vez mais, mas fiquem frios; não vai faltar dinheiro, porque também vamos aumentar cada vez mais o imposto – de modo que a conta vai fechar numa boa”. É isso o começo, o meio e o fim da política econômica do Lula-3.

O resultado, após um ano e meio de governo, é o faroeste fiscal que está aí. A criação e aumento de impostos estão travados no salve-se-quem-puder do Congresso. A articulação política do governo, para dar alguma lógica ao que pretende, é equivalente ao zero. Coloca-se na coluna de “entradas” receitas futuras e imaginárias. O orçamento federal está privatizado entre as gangues partidárias do parlamento – tudo o que o Lula-3 faz, ali, é soltar dinheiro do Tesouro Nacional para as “emendas” dos deputados e senadores.

O governo, em desespero, tenta aumentar arrecadação com medidas provisórias que o Congresso, obviamente, não aceita. Num momento de extremismo sem noção, quis criar imposto por decreto – pior ainda, resolveu taxar as exportações. Isso mesmo: as exportações, que a lógica econômica mais rudimentar manda tratar da forma exatamente oposta – com incentivo, não imposto. É uma bomba contra os setores mais produtivos da economia brasileira, os que conseguem competir no mercado internacional. Pega direto o agro e as exportações de petróleo.
Se isso não é bagunça, então o que seria? O Brasil que produz, e ao qual se dá o nome genérico de “mercado”, deixa cada vez mais claro a sua falta de respeito pelo governo, a descrença na sua competência técnica e o desprezo pela ausência de autoridade na “área econômica” – e em qualquer outra. Levar a sério quem, se cada um trabalha para si próprio e para a sua facção?
O ministro da Economia, que já teve a franqueza de dizer que não entende nada de economia, não é mais visto como uma autoridade do governo. O mercado, a essa altura, não pode mais acreditar nele e naquilo que diz – a todo momento decide uma coisa e acontece outra, ou Lula desmancha o seu jogo de Lego e o ministro fica vendido. Nada poderia deixar isso tão claro quando a admissão nua e crua, num encontro de Fernando Haddad com empresários, de que ele acha isso e aquilo, mas quem decide mesmo é Lula. Que política fiscal ou econômica pode haver desse jeito?