Visão de Fato – 12 de Setembro de 2024

Acordos para adiar projetos importantes matam a esperança do brasileiro
Por Alexandre Garcia

Mais um adiamento em projetos de lei importantes, e agora já começa a haver uma certa desesperança. Dizem que houve um acordo, que não entendemos bem, para adiar para depois das eleições – ou seja, para depois do fim de outubro, quando ocorre o segundo turno – a votação na Comissão de Constituição e Justiça do projeto de anistia, que tem um relator maravilhoso, Rodrigo Valadares (União Brasil-SE). Em uma entrevista em que ele foi entrevistado por militantes e arrasou com eles, foi brilhante.
Como é brilhante também o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, relator de outro projeto que está na CCJ, sobre limitação de poderes do Supremo. São dois, aliás: um deles é uma PEC que já está aprovada no Senado desde dezembro do ano passado e Arthur Lira estava segurando, não sabemos por quê. Essa PEC evita que o voto de um ministro só derrube 71% dos congressistas, como aconteceu no passado com o comprovante do voto – depois mais oito ministros votaram apoiando, mas isso veio depois. Liminarmente, foi um só. O outro projeto, muito bom, o relatado por Luiz Philippe, prevê que, se o Supremo legislar, não vale. Quem legisla é o Poder Legislativo, e por esse projeto dois terços do Poder Legislativo poderiam derrubam o que o Supremo tiver inventado como lei.
Mas, com esses acordos, ficam arrastando a votação disso tudo, e depois querem a confiança do eleitor. O Legislativo é o primeiro dos poderes, deveria ser o mais forte deles porque representa o povo, mas parece que está distante da vontade popular. E o povo também não está cobrando. Você, eleitor, é o mandante. Se você deu um mandato para alguém, esse deputado ou senador é um mandatário; o mandante é você. Então fale com o seu representante na Câmara ou no Senado e exija dele uma posição que tenha afinidade com as suas posições, com o seu voto, com a sua expectativa ao votar nele. É muito importante isso.
O que dá desesperança é o fato de ficarem adiando a votação da anistia. Eu até acho que nem seria necessário; não se pode dar anistia quando os processos são resultado de ações que têm vício de origem, em todos os inquéritos que não começaram como deviam, jurisdição errada, não se respeita o juiz natural, nem o devido processo legal, o direito de defesa, a necessidade de individualização da conduta na acusação da pessoa. Tem de pegar, sim, os vândalos, quem quebrou. Mas todos os outros que estavam lá de inocentes, que fizeram uma manifestação política? E nem falem de golpe de Estado, é risível essa versão. E o que se fez com os presos do 8 de janeiro não se fez com movimentos de esquerda que já invadiram o Congresso, quebraram, vandalizaram, invadiram ministérios, tocaram fogo. A Justiça tem de ser isonômica.
Falamos em comprovante de voto, pois Lula agora deu uma declaração dizendo que Nicolás Maduro tem de mostrar os comprovantes lá na Venezuela. Lula chamou de “ticket”; sai um ticket da urna. Pois é, nós não temos isso, a Venezuela tem. Por isso é que está dando todo esse problema, porque não conseguiram enganar. Aliás, o Congresso dos Deputados da Espanha aprovou uma moção do Partido Popular, declarando que o presidente eleito da Venezuela é Edmundo González, que está asilado na Espanha. A esquerda não votou, não gostou, mas a moção também inclui a sugestão ao chefe de governo, ou seja, o primeiro-ministro (que lá é chamado de “presidente do conselho de ministros”), que faça o mesmo, que reconheça. Mas ele, por enquanto, só diz que não reconhece a vitória do Maduro, assim como Lula tem dito.