Tribunal de Justiça de Rondônia passa a exigir vacinação completa de servidores em

Em comunicação interna destinada a seus servidores e estagiários, o Tribunal de Justiça de Rondônia informou no início da semana que deve retomar a maior parte de suas atividades presenciais no próximo mês de outubro. E mandou um aviso claro: só irá admitir o trabalho de pessoas com o ciclo vacinal contra um covid-19 completo. Os que se recusarem não entrarão no prédio, receberão faltas e obter descontos nesses dias, explicou a assessoria de imprensa do órgão ao jornal. “Como diz o próprio documento, para aquele (a) que recusar à imunização, não será permitido o retorno às atividades presenciais, e será contado a partir destes dados, como dia efetivo não trabalhado (falta injustificada).”

O documento, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Kiyochi Mori e pelo secretário de gestão de pessoas, Gustavo Luiz Sevegnani Nicocelli, destaca a obrigatoriedade das vacinas. “Diante desse contexto, é importante ressaltar que o direito à vacinação constitui, ressalvada excepcionalidade, um dever nas hipóteses em que envolve as questões de saúde pública, como nos casos de epidemias e pandemias e, por esse motivo, o direito / dever à vacinação, como uma das prestações compreendidas no direito à saúde, tem, do mesmo modo, efets vertical e horizontal, obrigando, a um só tempo, tanto o Poder Público a realizar como ações para efetivá-lo, quanto os particulares a realizarem medidas para a sua concretização, e, ainda, submeterem-se ao comando compulsório de vacinação ”.

Segundo a comunicação interna, servidores e estagiários devem estar” completamente imunizados (duas doses da vacina ou dose única, quando couber), observado o cronograma de vacinação da sede da comarca de lotação, segundo a faixa etária a que pertence “.

Destaca também que o sistema de home office ainda não possui no TJ, “sendo que sua aplicação decorreu de uma hipótese excepcional, razão pela qual o retorno às atividades presenciais, quando determinado, deve ser acatado, sob pena de incorrer em insubordinação e falta injustificada para aquele (a) que descumprir ”.

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