Regulamentação de serviços funerários é debatido na Assembleia

O deputado Alex Redano (PRB) realizou na tarde desta segunda-feira (6), no Plenário da Assembleia Legislativa, audiência de instrução legislativa para encontrar consenso sobre a questão funerária no Estado, especialmente sobre a prestação de serviços funerários de empresas do interior, quando o óbito ocorrer na capital.

Alguns dos itens tratados foram as novas regras trazidas pela edição da Lei Complementar Municipal 632/2016, que alterou a Lei Municipal 511/13, a qual dispõe sobre os serviços funerários em Porto Velho.

Outro ponto foi a aplicação das normas dos serviços funerários prestados pelas empresas do interior, bem como encontrar o consenso entre os órgãos fiscalizatórios.

Redano salientou que o ensejo para este debate partiu da própria população, que reclama dos constrangimentos que passam na Central de Óbitos (CO) e que esta lei municipal pode ser considerada inconstitucional, devendo haver por parte da população o direito de escolha, o que a central impede.

A lei, por ser municipal, é válida para os moradores da capital, devendo haver uma regulamentação para os parentes de pacientes que vieram a tratamento em Porto Velho e que vieram a óbito, tenham o direito de escolha entre uma funerária da capital ou de sua preferência do interior.

Diante dos debates, foi proposta a criação de uma comissão com empresários do interior e da capital para se chegar a um acordo, mas que o ideal seria obedecer o rodízio na capital e verificar a situação das funerárias do interior.

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) esteve na audiência para compreender e assimilar a situação levantada pelas agentes funerários e se colocou à disposição para trabalhar em conjunto com o deputado Alex Redano na solução das questões.

Debatedores

O coordenador estadual do Procon, Rui Costa, afirmou que o que está colocado na lei é fantástico, mas que diverge dos interesses das funerárias do interior. “Defendo a questão do consumidor, que deve buscar sempre o melhor preço e qualidade. As regras criadas não levaram em conta as legislações de cada município. Portanto, é necessário resolver esta questão interior versus capital, colocando-os no mesmo rumo”, acrescentou.

A representante das funerárias de Porto Velho, Marisia Dias de Oliveira, levantou pontos que já haviam sido debatidas na audiência pública do último dia 12 de dezembro e ressaltou que as empresas da capital não são adversárias das empresas do interior e que “precisamos de leis que regulamentem a questão”.

O representante das funerárias do interior, Fábio Ricardo Rodignero, falou dos problemas ocorridos com desrespeito a legislação e de corpos que são transladados para o interior sem o devido tratamento, no caso a tanatopraxia. Para ele, a Central de Óbitos é eficiente, no entanto precisa de regulamentação, reorganização e adequações em legislações pertinentes.

Auxiliadora Siqueira, proprietária de funerária na capital, disse que nada impede o serviço funerário do interior realizar o serviço, ficando a “tanato” para o transporte do corpo na funerária da capital e o restante dos serviços pela funerária da escolha dos familiares. Problemas ocorridos devem ser comunicados à Central de Óbitos.

No caso de corpos com doenças infectocontagiosas, frisou Auxiliadora, devem ser feitos o tratamento dentro do próprio Cemetron.

Ademilson Silva, representante de Vilhena, afirmou que para ele há cartel das funerárias, pois a legislação da Central de Óbitos exige que os corpos sejam tratados em Porto Velho, muitas vezes desrespeitando a vontade dos familiares.

O representante de Buritis, Dirceu Oliveira, afirmou que as funerárias do interior ficam na dependência da funerária da vez da Central de Óbitos para realizar a tanato. Propôs que as empresas do interior tenham um local na capital para preparar os corpos para então transportar.

Representando Ariquemes, Matilde Ferreira levantou vários problemas, entre eles a questão do transporte do corpo, a tanato e o problema de velório ocorrer em uma cidade e o enterro ser em outra, causando sérios problemas à família. Relatou, também, que a Central de Óbitos constrange famílias, não dando direito a escolha de funerárias e que para transportar ao interior o pagamento é à vista, não existe a questão de parcelamento.

O prefeito de Urupá, Célio Lang (PP), citou casos de dificuldades de translado de corpos presenciados em várias ocasiões. “Espero que todos encontrem soluções e possam futuramente só beneficiar a população tão sofrida”, destacou.

A médica da vigilância sanitária de Porto Velho, Francinelle Costa Assis, deixou claro que a tanato precisa ter um responsável técnico.

O secretário Municipal de Meio Ambiente da capital, Robson Damasceno, disse que a administração atual não recebeu nenhuma demanda em relação aos trabalhos realizados pelas funerárias. Ele pediu que a Assembleia prepare uma lei estadual que regulamente as centrais de óbitos de todo o Estado, pondo um fim nestas questões.

O responsável pela Central de Óbitos de Porto Velho, Magno Velozo dos Santos, disse que a CO, através da funerária local, apenas fará a tanato para as empresas do interior. “Não pode haver é o constrangimento com as famílias. Tanto as funerárias da capital quanto as do interior precisam respeitar o desejo de cada um”, acrescentou.

O que não pode, segundo Magno, é o corpo sair da capital sem o tratamento devido.

O vereador de Pimenta Bueno, Sergio Tobias (PSB), reafirmou a dificuldade dos entes que precisam pagar para transladar o corpo ao interior.

O defensor público Valmir Júnior Rodrigues relatou que a Defensoria é muito acionada para solucionar questões de translado de corpos para o interior, pois as famílias estavam encontrando dificuldades.
Fonte:Decom