OPINIÃO JOGO ABERTO: 23/01/2017
O falecimento do ministro Teori Zavascki tem gerado enormes discussões nos meios político e jurídico em face dos desdobramentos da operação Lava Jato. Teori, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), agora deverá ser substituído por um novo nome, indicado pelo presidente Michel Temer. Aquele que ocupar sua cadeira tem grandes chances, segundo o regimento do tribunal, de também assumir seu papel de relator, o que coloca o mundo político em estado de alerta.
Se isso se confirmar, estaremos diante de uma situação curiosa. Os investigados na operação Lava Jato, em especial no Senado, serão responsáveis por confirmar o nome daquele que irá investigar, processar e punir políticos. Essa distorção em nosso sistema responde pelo nome de foro privilegiado.
O nome do substituto do ministro Teori Zavascki não estaria sendo tão discutido se os políticos não estivessem revestidos do manto da imunidade, do privilégio de foro, que remete todos os processos e investigações, de qualquer ordem, envolvendo parlamentares no curso de seu mandato, para o Supremo Tribunal Federal.
Esse instituto arcaico, que existe em nossa Constituição desde o Império, está em clara contraposição com a modernidade. Já foi banido ou sequer existiu nos diplomas jurídicos dos países desenvolvidos. Estados Unidos, Inglaterra e Alemanha limitam-se ao impeachment, como situação em que há privilégio de foro, e, na França, uma lei de 1993 institui uma Corte com competência em matéria penal para ministros. Em todos esses países, os parlamentares estão sujeitos, tanto quanto a população, ao foro comum, sem privilégios ou benefícios. Em nosso Supremo Tribunal Federal, são contra o foro privilegiado os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que já declarou: “O foro é feito para não funcionar”.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) é um dos maiores defensores do fim do foro especial por prerrogativa de função, como é tecnicamente conhecido o foro privilegiado. Nesse sentido, apresentou Proposta de Emenda à Constituição propondo o fim do instituto. O texto está pronto para ser deliberado em plenário, aguardando ser pautado para votação. Atualmente, 22 mil pessoas possuem algo tipo de privilégio de foro no Brasil, um número que cresceu demasiadamente depois da Constituição de 1988, que distribuiu privilégios.
Não há dúvida de que o fim desse instituto, remetendo os processos que hoje estão sob a guarda do Supremo para as justiças competentes, traria enormes benefícios para o país. Os políticos, sabedores de que seriam invioláveis somente por seus votos e opiniões, perderiam o manto do privilégio, equiparando-se com seu verdadeiro chefe, o povo. Enquanto os políticos escolherem seus juízes, seremos reféns da impunidade. Já chegou o momento de o Brasil livrar-se dos privilégios que atrasam nosso caminho para nos tornarmos uma nação soberana, aberta, democrática e desenvolvida.
por Marco Aurélio
