OPINIÃO JOGO ABERTO: 22/11/2017
Impunidade parlamentar.
A decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro de mandar soltar três deputados presos pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e associação criminosa, recebendo propinas das empreiteiras Andrade Gutierrez e Odebrecht e das empresas concessionárias de transporte urbano do Rio, reforça a desconfiança da sociedade no Poder Judiciário e realça as deformações da Constituição Federal como instrumento republicano por meio do qual os cidadãos deveriam ser nivelados em suas obrigações e direitos. Pelo menos assim se esperava.
Escandalosamente, foi aberta em definitivo a porta da impunidade para membros do Poder Legislativo, protegidos pela necessidade de serem flagrados no cometimento de qualquer crime inafiançável para que sejam, como deveria e se esperava, trancafiados como bandidos comuns. Já não serve que sejam flagrados e filmados e tenham malas de dinheiro, que foram entregues a eles e a seus representantes, monitoradas em seus caminhos, eletronicamente.
Não serve como flagrante que três deputados estaduais tenham juntos, em suas contas bancárias, R$ 270,6 milhões como resultado de ganhos que nenhum deles explica. Não servem as delações de quem entregou a propina, marcada com a digital dos acusados, nem a apreensão de incalculáveis fortunas bloqueadas em suas contas bancárias. Para tais bandidos, vale a letra da lei que eles próprios escreveram para dela se beneficiarem na sua delinquência. O que não está provado, dentro do que entendem como provas, é mera suspeita, conjectura ou tentativa de denegrir a imagem de homens públicos.
Um dos deputados acumpliciados com os três colegas presos, André Corrêa (DEM) teve a cara de pau de dizer que “não podemos nos vergar e deixar de cumprir o que a Constituição determina”. “Quero dormir com a consciência tranquila”, afirmou, acrescentando que dissera “às filhas adolescentes que elas não terão motivo para se envergonhar do pai”.
Meu Deus! Antes de qualquer coisa, se essas jovens tiverem a oportunidade de forjar uma consciência própria e decente, elas vão se envergonhar pelo fato de que seu pai não defendeu o Rio de Janeiro, que teve descaradamente seus recursos roubados por marginais nojentos travestidos de deputados – recursos esses que deveriam ser aplicados na oferta dos serviços que são obrigações intransferíveis do Estado.
Estes faltam ao custeio da saúde – essa mesma que, precariamente oferecida, condena à morte milhares de cidadãos de todas as idades, assim alcançados por dependerem dos hospitais públicos como sua única opção. Faltam à educação, que, insuficiente, segrega e marginaliza os que não podem custear o ensino particular como meio de promoção social e, como destino, lhes reserva o conluio com o tráfico e a violência de toda marca. Essa impunidade, que beneficia deputados, senadores e membros do Judiciário, é o caminho que se abre à indignidade como traço de uma sociedade medrosa, incapaz de reagir ao esbulho e à deformação de seus mais comezinhos princípios. Triste sina.
Fonte: Por Marco Aurelio
