MP ajuda Ação Civil Pública a alterar cancelamento de Cadastro Ambiental Rural sobre unidades de conservação

O Ministério Público de Rondônia, por meio dos promotores de justiça com atuação na defesa do meio ambiente e urbanismo da Comarca de Porto Velho, propôs uma ação civil pública contra o Estado de Rondônia, que tem como objetivo a regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR ) em áreas que incidem sobre Unidades de Conservação Estaduais.

A ação busca garantir que o Cadastro Ambiental Rural, instrumento legal de grande relevância para a gestão de áreas rurais e preservação ambiental, seja utilizado em conformidade com sua finalidade original.

Os Promotores de Justiça signatários da ação destacaram que as áreas de domínio público, especialmente as designadas como Unidades de Conservação, devem ser protegidas e não devem ter registros de CAR ativos ou pendentes de regularização em sobreposição às Unidades de Conservação Estaduais.

Anteriormente, o Ministério Público havia emitido Recomendação (Recomendação SEI n.º 003/2023) à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM-RO), para regularização administrativa das irregularidades apontadas, que não foi exitosa, levando o MP a buscar solução judicial .

O Cadastro Ambiental é um instrumento legal que visa a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais privados, sobretudo das áreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente, sendo ferramenta relevante para a preservação ambiental.

A ação auxiliada pelos promotores de justiça visa garantir que esse sistema seja utilizado de forma adequada, em conformidade com as normas vigentes, protegendo assim as Unidades de Conservação e o meio ambiente.

A Ação Civil Pública foi apresentada ao Poder Judiciário Estadual e aguarda apreciação. O Ministério Público atua na defesa do meio ambiente das Unidades de Conservação Estaduais.