Moro autoriza compartilhamento de provas da Lava Jato com a Receita Federal
Juiz federal diz que o órgão tem ‘auxiliado significativamente os trabalhos de investigação’. Decisão também se estende à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O juiz federal, porém, faz a ressalva de que essas provas não podem ser compartilhadas com outros órgãos administrativos.
Moro já defendeu anteriormente o compartilhamento de provas em decisões tomadas no passado no âmbito da Lava Jato.
Em abril deste ano, porém, o juiz federal revogou parte dos compartilhamentos e vetou o uso de provas contra os delatores pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Banco Central e outros órgãos da União.
Pela decisão, esses órgãos não podem usar as delações contra delatores e empresas que tenham reconhecido os crimes e passado a colaborar.
“Há uma questão óbvia, a necessidade de estabelecer alguma proteção para acusados colaboradores ou empresas lenientes contra sanções de órgãos administrativos, o que poderia colocar em risco os próprios acordos e igualmente futuros acordos”, disse o juiz à época.
fonte: G1