Ministério Público expede recomendação para regularização de veículos escolares em Serigueiras
A Promotoria ressalta que não são raras as notícias de precariedade dos veículos que prestam os serviços de transporte escola.
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Guaporé, expediu recomendação à prefeita e à secretária municipal de Educação do município de Seringueiras para que providenciem, imediatamente, a regularização dos veículos escolares com as placas OHP2438, OHP2448, OHP2458, OHP 24658, OHP 2478, OH2488, OHP 2398, NDJ 6555, NCN 4601 e NCN4611, submetendo-os com urgência a vistoria veicular junto aos órgãos de trânsito.
O Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque Pires Rocha, que subscreve o documento, requisita que, no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da recomendação, sejam informadas ao Ministério Público as medidas adotadas, com vistas a comprovar a regularização dos veículos citados. Adverte ainda que o cumprimento da recomendação pela prefeita e secretária municipal de Educação evitará a adoção de medidas legais cabíveis, bem como a sujeição de sanções cíveis, criminas e administrativas.
Na recomendação, o MP observa que o Detran elabora anualmente, conforme a Resolução nº 009/2016/Conselho Diretor/Detran/RO, cronograma de vistoria e licenciamento de veículos destinados a transporte escolar, contudo, constam nos autos de informações de que o município de Seringueiras não apresentou ao órgão de trânsito os veículos de placas já citadas, os quais integram sua frota, impossibilitando, assim, que fossem submetidas a necessária vistoria.
A Promotoria ressalta que não são raras as notícias de precariedade dos veículos que prestam os serviços de transporte escolar, o que poê em risco a vida das pessoas que utilizam desse meio de locomocação para ter acesso à educação. Em razão dessa situação, visando resguardar o direito ao transporte escolar seguro, bem com a integridade física das crianças e adolescentes, o Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOP-Educação) vem realizando reuniões com os órgãos responsáveis pela fiscalização dos transportes escolares.
Fonte:MP/RO
