Justiça regular competência federal em processo sobre reintegração que beneficiará mais de 300 famílias

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial, em Rondônia, que aprovou a competência da Justiça Federal para julgamento sobre a reintegração de posse de lotes de terra da Fazenda São José, no município de Monte Negro. No acórdão, o Tribunal de Justiça de Rondônia concentrou que havia interesse federal na questão, uma vez que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) estava envolvido e que havia comprometido o domínio da União sobre uma área reclamada.

O caso é uma ação possessória em andamento no estado, envolvendo a retomada de terras públicas de área conhecida como Seringal Ubirajara. Segundo o MPF, o Incra constatou que não há comprovação de domínio privado sobre os imóveis do Seringal Ubirajara, indicando que as terras são da União.

O MPF ressalta que, desse modo, uma área pode ser destinada ao Programa Nacional de Reforma Agrária e solicitar a suspensão da reintegração de posse por 90 dias, para que o Incra conclua a análise da necessidade administrativa.

Agora, o caso que está na Justiça Estadual será encaminhado à Justiça Federal para julgamento do mérito, ou seja, decidir quem tem o direito legítimo de posse da terra.

Agravo de Instrumento nº 0800480-19.2024.8.22.0000