Justiça de Rondônia extingue ação contra governador Confúcio Moura

Porto Velho, RO – A Justiça de Rondônia extinguiu ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP/RO) contra o atual governador Confúcio Moura (PMDB) e o ex-secretário de Segurança Pública Antônio Carlos dos Reis.

A ação apresentada pelo MP/RO visava garantir, resumidamente, a adequada prestação do serviço de Segurança Pública pelo Estado de Rondônia no Município de Costa Marques com aumento do efetivo da Polícia Militar.

No decorrer do processo, pedido liminar foi deferido pelo Juízo, mas o Estado de Rondônia impetrou agravo de instrumento, impugnando a decisão.

O agravo foi acolhido, oportunidade em que foi reformada a decisão para desonerar o Estado de Rondônia da obrigação que lhe fora imposta.

Instado a se manifestar, o MP/RO opinou pela extinção da ação, argumentando que durante o trâmite processual houve a contratação de dois policiais em São Domingos e quatro em Costa Marques, atendendo praticamente o que fora postulado.

“Pois bem. Vejo inexistir razão para prosseguimento deste processo, tendo em vista a perda do seu objeto. Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se”, decidiu o juiz de Direito Fábio Batista da Silva, da 1ª Vara Cível de Costa Marques.

Confira abaixo a íntegra da decisão

Autor / Fonte: Rondoniadinamica