Ji-Paraná: MPE investiga pagamento de salários em duplicidade para servidores comissionados

Em decisão publicada na sexta-feira (20), o promotor de Justiça Fernando Rey de Assis, do Ministério Público Estadual, converteu um procedimento preparatório em inquérito civil público para investigar uma denúncia de irregularidades na folha de pagamento da Prefeitura de Ji-Paraná, consistente no pagamento do salário do mês de janeiro/2013, efetuado em duplicidade para servidores comissionados e/ou com função gratificada.

De acordo com o MPE, após denúncia feita pelo cidadão S.A.A., informou que, dentre outros, o servidor Alzéias Alves dos Santos, nomeado para o cargo de encarregado de obras, da Secretaria Municipal de Obras, recebeu no mês de fevereiro/2013, o valor de R$ 1.910,75 (um mil, novecentos e dez reais e setenta e cinco centavos) relativo a diferença (DIF) do mês de janeiro/2013, porém, esse valor já teria sido efetuado por meio de folha de pagamento complementar. Ainda segundo S.A.A., o servidor teria recebido gratificação de produtividade que não faria jus, em razão de exercer, exclusivamente, cargo em comissão.

Como o prazo do procedimento preparatório foi finalizado e sendo necessárias maiores informações quanto aos fatos narrados na denúncia e, com fundamento no artigo 26, I, da Lei Federal n. 8.625/93, no artigo 8º, § 1º, da Lei Federal n. 7.347/85, bem como no art. 3º, § 4º, da Resolução nº 005/2010-CPJ, o promotor converteu o procedimento preparatório em inquérito civil público, cujo objeto será averiguar os fatos mencionados resumidamente na portaria, pois, em sendo verídicos, poderão configurar atos de improbidade administrativa na Lei Federal n. 8.429/92.

Entre as medidas que serão tomadas para apurar a denúncia, segundo o que teve acesso o Rondôniavip, será comunicado a instauração do inquérito civil público ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do que dispõe o art. 9º, caput, da Resolução Conjunta nº 001/2013-PGJ/CG.
Fonte: RONDONIAVIP