O vereador João Paulo Ribeiro Barbosa (União Brasil) ingressou na Justiça Federal com uma ação que pede a suspensão da cobrança de pedágio na BR-364, no trecho de concessão à empresa responsável pelo Lote CN5 – Rota Agro Norte. O pedido se baseia no argumento de que a concessão iniciou a cobrança sem cumprir integralmente as obrigações previstas no edital de concessão.
De acordo com a ação, serviços considerados essenciais à segurança dos usuários ainda não foram implementados, com destaque para a ausência ou instabilidade do sinal de telefonia celular ao longo da rodovia. Segundo o vereador, a falta de comunicação impede o acionamento de socorro em situações de acidentes, painéis mecânicos ou emergências médicas, aumentando o risco para motoristas e passageiros.
Na petição, João Paulo afirma que recebeu diversas reclamações de usuários da BR-364, especialmente no trecho que passa por Jaru, relatando dificuldades para contato com a transporte, com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), com o Samu e com o Corpo de Bombeiros. A situação, conforme argumenta, exige a segurança e a prestação adequada do serviço público.
A ação foi proposta contra a supervisão responsável pelo trecho, em litisconsórcio com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão responsável pela fiscalização do contrato. O vereador sustenta que a cobrança de pedágio possui caráter contraprestacional e só pode ser aplicada quando o serviço é prestado de forma adequada, contínua e segura, conforme estabelece a legislação que regula as concessões de serviços públicos.
Além da suspensão da cobrança, o parlamentar pede que a Justiça determine a adoção imediata de medidas de fiscalização e a regularização dos serviços essenciais, incluindo cobertura mínima de sinal de telefonia celular e estrutura para atendimento emergencial. O processo também solicita a devolução ou compensação dos valores eventualmente cobrados durante o período em que o serviço teria sido prestado de forma indireta.
O pedido de tutela de urgência aguarda análise da Justiça Federal, que poderá decidir de forma liminar sobre a suspensão da cobrança do pedágio no trecho da BR-364 que atravessa o município de Jaru.
PETIÇÃO – JOÃO PAULO
Publicado em: 15/01/2026