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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concedeu prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Jaru apresente documentos complementares e comprove providências tomadas para regularizar a estrutura de cargas comissionadas do município. A decisão foi proferida de forma monocrática no âmbito de uma representação formulada pelo Ministério Público de Contas.

A apuração trata de possíveis irregularidades na utilização de cargas comissionadas para o exercício de funções técnicas, administrativas e operacionais, ou que pode contrariar o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que restringe esse tipo de carga às funções de direção, chefia e avaliação.

De acordo com o processo, embora o percentual de cargas comissionadas não seja considerado desproporcional em relação ao total de servidores, foram reservados para fins específicos, incluindo cargas com atribuições incompatíveis com a legislação, nomenclaturas genéricas e sobre com funções previstas em concursos públicos realizados pelo município.

Em análise preliminar, o corpo técnico do Tribunal apresentou omissões relevantes na documentação apresentada, como ausência de fichas funcionais, organograma atualizado, atos formais de nomeação, informações completas sobre concursos públicos e registros no Portal da Transparência. Diante disso, foi sugerida a realização de diligências complementares e, eventualmente, uma inspeção especial in loco.

Após manifestação da administração municipal, que informou estar adotando medidas para sanar as falhas e solicitar prazo adicional em razão do volume de informações e da necessidade de atualização da legislação local, o relator decidiu deferir parcialmente o pedido. Com isso, foi concedido o prazo de 60 dias para a complementação documental e comprovação das exceções externas à reestruturação normativa das cargas comissionadas.

Encerrado o prazo, os autos retornarão à área técnica do TCE-RO para nova análise, inclusive quanto à conveniência da realização de inspeção especial. O Tribunal ressaltou que o processo segue em fase de instrução e que a decisão não representa julgamento definitivo sobre o mérito das irregularidades apontadas.

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Publicado em: 07/01/2026

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