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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu considerar cumprido o escopo da fiscalização que acompanha os procedimentos relacionados à concessão de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos no município de Jaru.

A análise ocorreu no âmbito do Processo nº 00785/24 e avaliou o edital da Concorrência Pública nº 04/2023, o contrato de concessão firmado a partir do certo, além do estudo de previsões técnicas e econômico-financeiras que embasou a modelagem do projeto.

De acordo com a decisão, a fiscalização abrange os serviços de gestão, estruturação de projetos, implantação, expansão, restauração, operação e manutenção do sistema de água e da coleta e tratamento de esgoto. Ao final, o relator do processo apresentou voto pelo cumprimento do acompanhamento, com expedição de determinação e alerta à administração municipal, entendimento que foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros.

O processo teve como jurisdicionado a Prefeitura de Jaru e tratou do monitoramento preventivo dos atos vinculados à concessão, com o objetivo de garantir a regularidade técnica, jurídica e econômica do contrato.

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Publicado em: 04/02/2026

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