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O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por MEIO da 2ª Vara Cível de Jaru, Julgou Procedente Um Azão de Consignação em Pagamento Ajuizada Pelo Municínia de Jaru Contra A CompanHia de águas e Esgotos de Cancho. Uma decisão reconecada de Direito do município de exigir a retenção do imposto de renda na fonte (irrf) nas faturas emitidas pela concessionácria.

O Municín Alegou Que, conforme uma instrução NormativA 1234/2012 da receita federal, Alterada pela instrução Normativa 2145/2023, como fatura emitidas A Partir de Setembro de 2023 Deveriam Serrea, MustraSeRas Abranza Ser retido na Fonte. Diante da Ausência de Adequáia por Parte da Caerd, o Municín.

Um concurso de Caerd Alegando Imunidade Trututália Recíproca, Defendando que um Retenção do Irrf Serria Indevida. Nenhuma entanto, Ó Entrendimento do Tribunal Supremo Federal, Firmado no Tema 1.130, Reconhece um titularidade do município Sobre como recebem o Arrecadadas um Título de Imposto de Renda Retido, o Sobre Valores, por Pore, de Andairos.

Diante disso, o juiz responsável pelo caso determinou que a CAERD emita as faturas sem o imposto retido e autorizou o levantamento do valor consignado pelo Município, fixando ainda a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, calculados em 10% Sobre o Valor da Condenação.

Um decisão de que é um retenção de imposto de renda na fonte é de competição dos que os públicos contatam serviço, conforme previsto na constituição federal e na jurisprudênção vigia.

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Publicado em: 20/05/2025

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