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A 1ª Vara Cível de Jaru, do Tribunal de Justiça de Rondôniadeterminou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a um menor indício de transtornos de neurodesenvolvimento, após considerar situação de vulnerabilidade social da família.
A ação foi ajudada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que havia negado administrativamente o pedido.
“461” fim dos dados=”491″>Diagnóstico e incapacidade
Laudo pericial judicial confirmado que o menor é portador de:
- “555” fim dos dados=”614″>”557″ fim dos dados=”614″>Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
- “617” fim dos dados=”655″>Transtorno Opositivo Desafiador (TOD);
- “658” fim dos dados=”726″>Transtorno específico do desenvolvimento das habilidades acadêmicas.
Segundo a perícia, ele apresenta melhorias psicomotoras, dificuldades comportamentais contínuas e necessidade de acompanhamento médico, terapia comportamental, terapia psico e suporte pedagógico especializado. O laudo concluiu pela existência de impedimento de longo prazo de natureza mental e incapacidade para a vida civil independente no momento.
“1080” fim dos dados=”1116″> Renda familiar e vulnerabilidade
O estudo socioeconômico apresentou renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo. Ainda assim, o juízo considerou a condição de vulnerabilidade, considerando:
- “1288” fim dos dados=”1334″>”1290″ fim dos dados=”1334″>despesas elevadas com tratamento e terapias;
- “1337” fim dos dados=”1375″>necessidade de alimentação específica;
- “1378” fim dos dados=”1423″>presença de duas crianças no núcleo familiar;
- “1426” fim dos dados=”1467″>dificuldade de inclusão social e escolar.
A decisão a aplicar entendimento consolidado de que o objetivo de renda não pode ser o único parâmetro para concessão do benefício, conforme o Tema 27 do STF eo Tema 185 do STJque admitem análise ampliada da situação de miserabilidade.
“1766” fim dos dados=”1777″>Decisão
O juiz concedeu tutela antecipada para determinar a implantação imediata do benefício e julgou procedente o pedido, fixando o pagamento de um salário mínimo mensal a partir dos dados do requerimento administrativo.
Também foram definidos os critérios de atualização das parcelas vencidas, observada a legislação aplicável às condenações contra a Fazenda Pública.
O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença.
Publicado em: 04/03/2026