O Judiciário de Jaru rejeita o pedido Liminar que Buscava Suspender OS efeitos da Lei Municipal Nº 3.988/2025, Respovel por instituir O Pagamento de Auxílio-Alimentação aos vearadores do município. Uma decisão para Proferida Nesta Terça-Feira (8) Pelo Juiz Luis Marcelo Batista da Silva, Titular da 1ª Vara Cível de Jaru.
Um popular Foi Movida Pelo Advogado Caetano Vendimiatti Netto, que argumentou que o benefício concedia a teria caráter remuneratório, contrária a uma constituição federal ea lei orgânica do município. Segundo Ele, uma Medida Seria imoral, ilegal e causaria prejuízo ao erário. Com base nesés Pontos, pediu um suspensão imediata da lei ea devolução dos valores já pagos.
AO Analisar o Caso, nenhum entanto, Ó juiz entrenda que não estavam apresenta os requisitos necessidades para o para conceder uma tutela antecipada. Em Sua Decisão, Destacou que o Auxílio-Alimentação, conformista Entendimento Consolidado do Tribunal Superior de Justiça (Stj), é considerado a Indenizatóia, e não, e o REORARARIA-ORA, MOMEO.
O magistrado tambémy observou que o mero aupleto de despesa púbblica não configura, por si só, lesão ao patrimônio público. “O determinante é uma ilegalidade do gasto, e essa não ficou demonstrava de forma desigual.
A Justiça Autorizou o Prosseguimento da aça, determinando que um câmara municipal eo município de jaru sejam citados para abstresentar concurso no prazão legal. Ó ministélio púbblico tambémo será intimado a atuar no caso, conformE previsto na lei da aça popular.
O Processo Segua em Tramitaça SoB o Número 7002239-83.2025.8.22.0003.
Publicado em: 09/04/2025