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A Justiça de Jaru rejeitou o pedido liminar da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) que buscava suspender a Concorrência Pública nº 04/2023, referente à concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível de Jaru, sob a relatoria do juiz Hugo Hollanda Soares, em despacho publicado nesta sexta-feira (9).

Segundo o magistrado, o pedido liminar já não possui caráter meramente conservador, mas sim satisfatório e irreversível, o que o torna incompatível com a análise imediata em mandato de segurança. Além disso, a concessão da medida poderia comprometer a continuidade do serviço de abastecimento de água em todo o município, considerada essencial para a saúde pública e para a dignidade da população.

O juiz destacou que, mesmo diante das alegações da CAERD, não há demonstração de ilegalidade flagrante na concorrência, e que qualquer suspensão da ordem de serviço ou do procedimento licitatório poderia causar prejuízos imediatos e de difícil reposição, configurando risco concreto ao interesse público.

Com isso, a Justiça determinou que o pedido liminar seja indeferido e manteve a concessão dos serviços à sociedade de propósito específico Águas de Jaru SPE S/A, já adjudicada pelo município. A decisão reforça que medidas que possam comprometer a prestação de serviços públicos essenciais devem ser avaliadas com cautela, garantindo prioridade à continuidade e regularidade do serviço.

O processo seguirá agora com uma notificação das autoridades coatoras e da empresa interessada para que apresentem informações no prazo legal, e posteriormente terá vistas ao Ministério Público para acompanhamento.

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Publicado em: 12/01/2026

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