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A Justiça de Rondônia concedeu prazo de 45 dias para a apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada e/ou Alterada (PRADA) em um processo que apura a prática de mineração irregular em área de floresta localizada na Linha C-8, km 07, Setor Primavera, zona rural do município de Theobroma (RO). A decisão foi proferida pela 1ª Vara Criminal de Jaru.
O pedido partiu da defesa, que informou a contratação de empresa especializada para a elaboração do plano técnico exigido judicialmente. Conforme indicado no processo, a confecção do PRADA envolve procedimentos complexos, como diagnóstico ambiental, levantamento topográfico, georreferenciamento, análise de impactos e definição das medidas para a recuperação da área degradada.
O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão do prazo, entendendo que o período solicitado é compatível com a complexidade técnica do trabalho e necessária para garantir a eficácia dos componentes dos danos ambientais.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a legislação ambiental impõe critérios rigorosos para a elaboração desse tipo de plano e que a recuperação de áreas degradadas por mineração exige estudos técnicos detalhados. Também foi considerado o número limitado de profissionais especializados nesse tipo de serviço em Rondônia.
Na decisão, o juiz ressaltou que a concessão do prazo não significa tolerância com eventual descumprimento das obrigações judiciais, permanecendo a parte responsável obrigada a apresentar o PRADA dentro do período fixado, sob pena de adoção das medidas cabíveis.
O prazo de concessão passa a contar a partir da vistoria realizada no local, e o processo seguirá para nova análise judicial após a apresentação do plano de recuperação ambiental.
Publicado em: 11/01/2026