Jaru: Juiz Eleitoral impõe Liminar para Coibir “Chuva de Santinhos”

No dia 1º de outubro de 2024, o juiz Alencar das Neves Brilhante, da 10ª Zona Eleitoral, emitiu uma decisão movida para coibir a prática irregular da conhecida “chuva de santos” nas proximidades dos locais de votação no município de Jaru, RO. Essa medida foi tomada após representação do Ministério Público Eleitoral, que destacou o histórico de derramamento de panfletos nas ruas durante o período eleitoral, uma estratégia utilizada para influência nas eleições de última hora.

A prática é descrita como propaganda irregular, conforme a Resolução TSE n. 23.610/2019, sendo passível de multas e outras deliberações, incluindo possíveis avaliações criminais. O Ministério Público, com base em ocorrências de eleições passadas, solicita que sejam tomadas medidas preventivas rigorosas para evitar a reprodução do ilícito.

O juiz deferiu parcialmente o pedido de liminar, determinando que todos os partidos, coligações, federações e seus candidatos envolvidos no pleito municipal se abstenham de distribuir santos ou qualquer material gráfico nas vias públicas de Jaru, especialmente nos locais próximos aos eleitorais. Caso contrário, os responsáveis ​​ficarão sujeitos a uma multa de R$ 300,00 por cada panfleto encontrado.

Além disso, o magistrado distribuído que até as 10h da manhã da véspera do dia das eleições, todo o material de propaganda espalhado nas ruas deverá ser recolhido pelos próprios candidatos e seus representantes. O descumprimento dessa ordem acarretará uma multa diária de R$ 50.000,00.

A Polícia Militar foi acionada para intensificar a fiscalização nas vésperas da eleição, especialmente durante a noite, e a Comissão de Fiscalização de Propaganda da 10ª Zona Eleitoral também foi instruída a realizar diligências examinadas para verificar possíveis infrações, documentando-as com fotos e vídeos.

O derramamento de santos configura violação direta à legislação eleitoral e envolve a estética urbana e a integridade do processo eleitoral. Nas eleições passadas, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia já havia tomado medidas semelhantes, mas a reincidência da prática justifica a necessidade de punições mais severas.

Além das multas, a decisão judicial reforça a responsabilidade dos candidatos em zelar pelo bom uso dos recursos públicos destinados às suas campanhas, conforme regulamentado pelas Leis nº 13.487/2017 e 13.488/2017. O uso indevido desses fundos pode acarretar avaliações administrativas, civis e criminais.

Com a proximidade do dia das eleições, a decisão busca garantir que o pleito transcorra de forma limpa e justa, sem o uso de propósitos ilegais para captar votos. A Justiça Eleitoral de Jaru deixa claro que haverá fiscalização rigorosa e que os infratores estarão sujeitos a pesadas multas, além de outras responsabilidades legais.

A ordem judicial tem como objetivo não apenas a proteção, mas a prevenção, buscando garantir que o processo eleitoral seja cronológico de forma ética e dentro dos parâmetros legais previstos.