Governador Jorge Teixeira: TCE dá 15 dias para envio de documentos de concurso público

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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concedeu prazo de 15 dias para que o presidente do Instituto de Previdência de Governador Jorge Teixeira apresente documentos pendentes relacionados ao concurso público nº 001/2024.

A decisão foi tomada durante a análise da legalidade do edital do concurso, que prevê vagas para cargas de níveis fundamental, médio e superior, além de cadastro de reserva.

Segundo o Tribunal, ainda faltam dois documentos principais: um demonstrativo informando quais vagas existem atualmente na estrutura do município e uma declaração confirmando que há previsão orçamentária para as futuras contratações, conforme exigido por lei.

Após o envio dos documentos, o processo passará por nova técnica de análise e depois seguirá para parecer do Ministério Público de Contas.

Até o momento, não houve suspensão ou cancelamento do concurso, apenas uma solicitação de complementação de informações.