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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu transformar em Representação um Procedimento Apuratório Preliminar que investiga possíveis irregularidades e direcionamento em licitações para contratação de serviços técnicos previdenciários realizados por diversos municípios, incluindo Governador Jorge Teixeira.

A apuração envolve contratações que reúnem, em um único lote, serviços de consultoria jurídica previdenciária, cálculos atuariais, fornecimento de software de gestão e treinamento de pessoal.

Segundo a decisão monocrática, há promessas de que a modelagem adotada pode ter restrição à concorrência, ao agrupamento de atividades de naturezas distintas, inclusive serviços privativos de advocacia, o que pode contrariar o Estatuto da OAB e a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que recomenda o parcelamento do objeto para ampliar a concorrência.

O caso teve origem em um comunicado de empresas do setor, que relata um suposto padrão repetido em diferentes cidades de Rondônia, com editais semelhantes, critérios técnicos considerados excessivos e possíveis limitações à participação de concorrentes.

Após análise técnica, o Tribunal concluiu que os acusados ​​e o alcance da situação justificam a fiscalização mais aprofundada. Por isso, o processo foi convertido em Representação, permitindo a realização de diligências e coleta de informações realizadas.

Apesar disso, o pedido de suspensão imediata dos contratos foi negado. O relator entendeu que os serviços são essenciais para o funcionamento dos institutos de previdência municipais e que uma paralisação poderia comprometer a gestão previdenciária e o pagamento de benefícios, caracterizando maior risco ao interesse público.

Com a decisão, o município deverá apresentar, no prazo de 15 dias, justificativas técnicas e econômicas sobre o agrupamento dos serviços em lote único. O Tribunal seguirá com a instrução do processo para avaliar a regularidade das contratações.

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Publicado em: 09/02/2026

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