Fachin defende inquérito das fake news, mas decisão no STF é adiada

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar a validade jurídica do inquérito das fake news, que investiga a produção e divulgação de notícias falsas e diflamação contra membros da corte somente na próxima quarta-feira (17).

Nesta quarta-feira (10), Fachin defendeu o inquérito e votou por sua validade, destacando o STF como “guardião da constituição e, portanto, da liberdade de expressão”, mas frisou que esse direito constitucional “não exclui responsabilização civil ou penal”.

O ministro ponderou que o inquérito deve ser acompanhado pelo Ministério Público, se limite ao “risco efetivo da independência do poder Judiciário” e que respeite a liberdade de expressão, “excluindo matérias jornalísticas e postagens que não integrem esquema de financiamento ou divulgação em massa nas redes sociais”.

Fachin afirmou ainda, em seu voto, que “as mídias sociais são as novas praças públicas”, mas lembrou que “o regime jurídico garante a impossibilidade de censura prévia, mas também a responsabilização civil ou penal” em caso de excessos.

“São atos inadmissíveis no estado de direito democrático, a defesa da ditadura, a defesa do fechamento do Congresso Nacional ou a defesa do fechamento do STF. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa destes atos, quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional de seu país”, criticou Fachin sobre ataques feito à Corte e a outras instituições em seu voto.

O ministro ainda defendeu a condução da ação pelo STF, pois “se justifica pela etapa da coleta de provas, que são competências do Tribunal [mesmo que atípicas], evitando o envio dessas para jurisdições sem competências”, citando ainda que a PGR já havia reconhecido que 90% do teor do inquérito é de jurispudência do STF e que o processo só foi aberto pela corte, pois outros órgãos não abriram investigação sobre o tema.

O julgamento, que começou por volta das 14h30 e terminou às 20h10, após a leitura do parecer do ministro Fachin (relator da ação), houve uma breve palavra do relator do inquérito das fake news, ministro Alexandre de Moraes, além da manifestação de advogados que entraram como interessados no caso, do PGR (Procurador-Geral da República), Augusto Aras, e do AGU (Advogado-Geral da União), José Levi.

O PGR, Augusto Aras, e o AGU, José Levi, defenderam ponderações nas investigações, com o envolvimento do Ministério Público e respeito a liberdade de expressão e de imprensa.

Já o ministro Alexandre de Moraes destacou, em uma breve fala, citando datas e horários em que destacou que a PGR e o MPF já tinham se manifestado nos autos do inquérito, refutou qualquer declaração de não ciência destes órgãos no processo. Segundo Moraes, ambos tiveram acesso integral ao teor da investigação, assim como os advogados de defesa de pessoas investigadas.

Na próxima semana, portanto, os outros 10 ministros da corte devem manifestar seu voto sobre a validade ou não do inquérito e sobre os questionamentos do Procurador-Geral da República em relação a investigação.

Entenda o julgamento

O partido Rede Sustentabilidade moveu uma ação em que questiona a validade jurídica do inquérito das fake news, que tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes, alegando que ele desrespeita a Constituição, extrapola o poder de polícia do STF e até mesmo a falta de justa causa para a investigação.

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“Nenhum dos requisitos para a atuação do poder de polícia do STF estão presentes. Não há indicação de ato praticado na sede ou dependência do STF, muito menos quem serão os investigados e se estão sujeitos à jurisdição do STF”, alegou o partido no processo, em que classifica ainda o inquérito como um ato de “um tribunal de exceção”. 

A AGU (Advocacia-Geral da União) chegou a emitir um parecer que considera válida a investigação, entretanto a PGR (Procuradoria Geral da República), questionou em partes o inquérito.

O processo ganhou força e destaque, principalmente depois que o ministro Moraes autorizou uma operação da Polícia Federal deflagrada contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro na internet, acusando esses alvos de produzirem e promoverem notícias falsas e ofensas contra a Corte e seus ministros.

“Os atos investigados são as práticas de condutas criminosas, que desvirtuando ilicitamente a liberdade de expressão, pretendem utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a consumação de atividades ilícitas contra os membros da corte e a própria estabilidade institucional do Supremo Tribunal Federal”, justificou o ministro Alexandre de Moraes na época de deflagração da operação, defendendo a investigação.