Confira os principais pontos do pacote anticrime proposto por Sergio Moro

O pacote anticrime a ser apresentado hoje por Sergio Moro altera 14 leis do país, incluindo a de execuções penais e dos crimes hediondos, além dos códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral.

Os principais pontos são:

– Prisão após condenação em segunda instância, garantida por lei;
– Aumentar efetividade do Tribunal do Júri, que julga homicídios dolosos;
– Alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes (recursos ao mesmo tribunal);
– Maior efetividade da legítima defesa;
– Endurecer o cumprimento das penas;
– Alterar conceito de organização criminosa;
– Elevar penas para crimes com armas de fogo;
– Aprimorar a posse, pela União, de bens apreendidos comprados com dinheiro do crime;
– Permissão para órgão de segurança usarem bens apreendidos de criminosos;
– Reformar o crime de resistência, no qual pessoa se opõe com violência ou ameaça a cumprir ordem legal de autoridade;
– Soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade;
– Alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais;
– Criminalizar o uso de caixa dois em eleições;
– Alterar o regime de interrogatório por videoconferência;
– Dificultar a soltura de criminosos habituais;
– Alterar o regime jurídico dos presídios federais;
– Aprimorar a investigação de crimes (com banco de DNA e de dados biométricos e uso de agentes disfarçados dentro de organizações criminosas);
– Criar figura do “informante do bem” (“whistleblower”).

Fonte:O Antagonista