Câmara pode votar MP da Liberdade Econômica nesta terça-feira
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (13) a Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado. Entre outros assuntos, a medida acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro data da semana.
Editada pelo governo de Jair Bolsonaro em abril, a MP passou por mudanças em Comissão Mista para que possa ser votada antes de perder a validade, no fim deste mês. O texto impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
O relator da medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), fez ajustes no texto original. “Detalhes foram mudados e tiramos 100% do risco de incostitucionalidade, sem mexer em nada no conteúdo principal. Tiramos só o que pode atrapalhar a votação”, afirmou o relator.
A medida trata desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário, passando pela liberação do trabalho aos domingos e feriados sem adicional.
Regra usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.
Também não precisará mais haver escala de rodízio para o trabalho aos domingos e fica revogada a lei que proíbe o trabalho dos bancários aos sábados.
O texto do deputado também muda a MP quanto à regra de dispensa de qualquer licença prévia para liberar atividade de baixo risco. Ele acaba com a exclusividade para o caso de sustento próprio ou da família para estender a todo empreendimento de baixo risco, a ser definido por estados e municípios.
Até lá, o texto considera como de baixo risco o depósito e o armazenamento de produtos não explosivos; embalados hermeticamente; e em locais onde não ocorra fracionamento, dispensando de alvará também edificações de até 1,5 mil m² desde que vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros.
Se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.
Pauta econômica
As medidas propostas pela MP podem gerar 3,7 milhões de novos empregos em 10 anos e um crescimento de 7% no Produto Interno Bruto (PIB), segundo pesquisa realizada pelo Ministério da Economia.
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora revisora da MP, afirmou que o governo precisa reforçar com a população a necessidade de aprovação de medidas econômicas para que haja maior apoio das pessoas a ponto de pressionar o Congresso por essas mudanças.
“A pauta econômica tem que ficar fora das pautas ideológicas. A população precisa entender a necessidade dessas medidas como entendeu a da reforma da Previdência, para que a própria população pressione seus parlamentares”, disse.
Alguns dos pontos da MP da Liberdade Econômica:
1 – Dispensar alvarás e permissões para a abertura e fechamento de empresas de atividades de baixo risco, ou seja, pequenos comércios.
2 – Dar ao trabalhador o direito de trabalhar em qualquer horário e dia que melhor lhe convier, respeitando a legislação trabalhista.
3 – Propiciar a possibilidade de ter decisões administrativas que tratem todos igualmente
4 – Transformar as empresas digitalmente. A Carteira de Trabalho passaria a ser digital.
5 – A obrigatoriedade de que todos os órgãos públicos fixem prazos para a execução de serviços. Atualmente, os cidadãos são obrigados a cumprir a regulamentação do poder público. A MP vai exigir que haja reciprocidade neste aspecto.
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