Atenção Gestores – Fim do período de transposição e transferência de saldos em contas municipais
LC 172 – Transposição e transferências de saldos provenientes de repasses do Fundo Nacional de Saúde
A Lei Complementar 172/2020, que possibilita a realocação de recursos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Municípios, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, tem sua vigência final até o dia 31 de dezembro de 2020.
Os saldos devem ser verificados e as alterações orçamentárias realizadas para garantir a utilização destes recursos, ainda este ano ou nos próximos, em quaisquer ações e serviços de saúde necessários na sua região.
Saiba mais sobre a LC 172 na nota do Conasems
Tutoriais sobre saldos em contas municipais
Tutorial sobre como acessar o Painel de Apoio à Gestão, ferramenta desenvolvida para acessar informações de seu município relativas aos saldos das contas, dos repasses federais para atenção especializada, recebimento de recursos oriundos de emendas parlamentares, indicadores de saúde, dentre outros dados. As informações disponibilizadas são extraídas dos sites oficiais do Governo Federal, como do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Confira:
Tutorial sobre como acessar as informações dos saldos em conta na página do Fundo Nacional de Saúde:
Para mais orientações sobre a Lei Complementar 172, confira a live sobre o assunto feita pela assessoria técnica do Conasems:
Veja também o documento com Perguntas e respostas:
