Assembleia Legislativa de Rondônia proíbe homenagem a condenados por crimes com decisão transitada em julgado

Resolução assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), deputado Marcelo Cruz (PRTB) proíbe a concessão de homenagem por parte da Casa de Leis aos agraciados que possuam condenação por crime, com decisão transitada em julgado.

Com isso, pessoas que serão homenageadas vão ter que apresentar certidões criminais negativas ao currículo e, sem a “apresentação destas, o processo de abertura de homenagem sequer será admitida”.

“No caso de descumprimento do disposto nesta Resolução, o agraciado será destituído da homenagem e terá seu nome retirado dos registros da Assembleia Legislativa”, informou um dos artigos assinado por Cruz publicado nesta segunda-feira (16).

A decisão busca garantir que as honrarias da ALE-RO sejam destinadas a cidadãos que não possuam pendências judiciais e que mantenham um histórico de respeito à lei, elevando o nível de transparência e responsabilidade nas concessões realizadas pela Casa.

Fonte: News Rondonia