Arrecadação do governo com impostos bate recorde com novas regras

No primeiro mês de 2024, a receita com impostos e contribuições federais subiu 6,67% em termos reais, e chegou a R$ 280,36 bilhões.

É o maior valor para todos os meses da série histórica do Fisco — que tem início em 1995. Ou seja, foi o valor mais alto em quase 30 anos, já considerando a correção pela inflação.

O resultado, que ficou acima das projeções do mercado captadas em pesquisa pelo Ministério da Fazenda em janeiro, foi registrado após uma série de alterações nas regras de tributos aprovadas em 2023 pela equipe econômica.

O Fisco confirmou que a tributação de fundos exclusivos ajudou no aumento da arrecadação em janeiro deste ano, no valor de R$ 4,1 bilhões, assim como a retomada da tributação integral sobre combustíveis. A tributação do alto lucro dos bancos também contribuiu para o aumento.

De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, o recolhimento de tributos sobre os R$ 92,4 bilhões em precatórios pagos em dezembro do ano passado pelo governo também pode ter ajudado na arrecadação, mas ainda não é possível dimensionar os valores.

A alta da arrecadação está na mira do governo para tentar zerar o rombo das contas públicas neste ano, meta que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.

O objetivo é considerado ousado pelo mercado financeiro, que projeta um rombo em torno de R$ 80 bilhões para 2024.

• Em 2023, o governo federal registrou um déficit primário (sem contar as despesas com juros) de R$ 230,5 bilhões em 2023. Foi o segundo pior resultado da série histórica, que começa em 1997. Segundo o Tesouro Nacional, o valor alto decorreu, entre outros fatores, do pagamento de R$ 92,4 bilhões em precatórios herdados do governo anterior.
• No começo deste mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o governo buscará o “superávit” nas suas contas neste ano, ou seja, arrecadar mais do que gastar. Mas indicou que, se não for viável, não haverá problemas. A expectativa é de que uma eventual mudança da meta possa ser anunciada até março.
• Analistas avaliam que uma eventual mudança na meta fiscal, para prever déficit público em 2024, ajudaria o governo a minimizar os cortes de gastos em 2024. E com isso, possibilitar investimentos previstos em infraestrutura, como obras do novo PAC, em pleno ano de eleições municipais.

Para atingir a meta de voltar ao azul em suas contas em 2024, o governo terá de aumentar a receita líquida (após as transferências constitucionais aos estados e municípios) em cerca de R$ 280 bilhões neste ano. O valor consta no orçamento deste ano, já aprovada pelo Legislativo.

A projeção orçamentária é de que a receita líquida some R$ 2,19 trilhões em 2024 (19,3% do PIB), o valor mais alto em 14 anos.

O coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide, explicou que, em março, a Receita Federal vai encaminhar uma revisão sobre os efeitos das medidas de arrecadação em relação ao que estava previsto anteriormente, pois algumas delas foram alteradas pelo Legislativo. E que esse trabalho subsidiará a possibilidade de bloqueios orçamentários.

“Em março, vamos fazer todos esses ajustes a partir de quando se espera o efeito dessa ou daquela medida. Tudo isso tem de ser levado em conta na hora de olhar para o orçamento. Em relação as questões orçamentárias, o mundo mudou bastante. Vamos rever esses pontos sobre a legislação tributária”, afirmou Gomide, da Receita Federal.

De acordo com dados da Receita Federal, alguns fatores elevaram a arrecadação federal em janeiro deste ano. São eles:

1. desempenho da arrecadação da Cofins/Pis-Pasep (+14,37%) em função da retomada parcial da tributação sobre combustíveis
2. desempenho da arrecadação da Contribuição Previdenciária, com crescimento real de 7,58% e do IRRF-Trabalho, com crescimento real de 8,74%, ambos decorrentes do aumento real da massa salarial
3. desempenho da arrecadação do IRRF-Capital com crescimento real de 24,41%, ou R$ 4,1 bilhões, em função do aumento da arrecadação proveniente da tributação de fundos exclusivos
4. tributação do lucro dos bancos contribuiu para o aumento da arrecadação, pois o setor contribuiu com R$ 9,8 bilhões a mais em janeiro deste ano.

Em busca do déficit zero neste ano, o governo aprovou, no ano passado, uma série de medidas para aumentar a arrecadação federal. São elas:

• Volta da regra que favorece o governo em casos de empate no Carf, órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos de empresas multadas pela Receita Federal – com arrecadação esperada de R$ 54,7 bilhões em 2024.
• MP que altera de tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – com receita esperada de R$ 35 bilhões neste ano.
• Mudanças no regime dos juros sobre capital próprio, que consiste em uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas.
• Tributação de “offshores” e dos dos chamados fundos exclusivos;
• Taxação do mercado de apostas eletrônicas em jogos esportivos;
• Cobrança de impostos de empresas que fazem transferências de mercadorias para companhias parceiras no exterior.

De acordo com Claudemir Malaquias, o órgão ainda não tem informação sobre o efeito de algumas dessas mudanças tributárias na alta da arrecadação, pois os valores só serão informados pelos contribuintes posteriormente. É o caso das mudanças nos juros sobre capital próprio, na tributação das “offshores” e das transferências de mercadorias do exterior.

“São todas medidas que ajustaram o sistema tributário para evitar a erosão da base. São medidas que vão trazer ganho estrutural, mas a dimensão, quantificação, depende de informações que a gente precisa coletar”, explicou Claudemir Malaquias, da Receita Federal.

Além dessas mudanças nos tributos para elevar a arrecadação, o governo também aumentou a tributação sobre combustíveis em 2023, como gasolina e diesel, com impacto pleno neste ano.

Apesar da profusão de medidas para aumentar a receita com impostos e contribuições, o governo falhou até então em propor medidas para cortar gastos públicos – algo considerado essencial por economistas para ajudar no equilíbrio das contas públicas.