APROVADO: Serviço de moto por aplicativo é regulamentado no estado de Rondônia

O serviço de moto por aplicativo em Rondônia foi regulamentado após votação realizada em Sessão Plenária ocorrida na Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO, nesta última terça-feira (13).

A categoria lotou o plenário para acompanhar a votação do projeto, que é de autoria do deputado estadual Jesuíno Boabaid e passou sem muitos entraves e uma rápida votação na Casa de Leis.

Com essa regulamentação, esses trabalhadores poderão executar suas atividades sem receio de terem suas motos apreendidas por determinações de prefeituras ou órgãos de fiscalização que monitoram o trânsito nas cidades rondonienses.

A necessidade da regulamentação dessa atividade em Rondônia veio após a publicação de uma Portaria da Secretaria Municipal de Trânsito – SEMTRAN, que proibia essa atividade em Porto Velho, capital do Estado, em 2023.

De acordo com Jesuíno Boabaid, a regulamentação da atividade de moto por aplicativo, dispõe de questões especificas desse serviço, como por exemplo, a permissão para a utilização de fones de ouvido no auxílio do GPS e da comunicação entre eles, além de outros pontos.

“Essa é mais uma vitória da liberdade, já que se trata de dar garantia para que trabalhadores busquem o sustento de suas famílias de forma legalizada. Essa luta começou antes do meu ingresso no parlamento e seguirá após a minha saída, sempre em defesa daqueles que desejam trabalhar de forma honrada e honesta”, disse Jesuíno Boabaid.

O projeto agora segue para sanção do governador Marcos Rocha.