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A 1ª Vara Cível de Jaru, do Tribunal de Justiça de Rondôniadeterminou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a um menor indício de transtornos de neurodesenvolvimento, após considerar situação de vulnerabilidade social da família.

A ação foi ajudada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que havia negado administrativamente o pedido.


“461” fim dos dados=”491″>Diagnóstico e incapacidade

Laudo pericial judicial confirmado que o menor é portador de:

    “555” fim dos dados=”614″>”557″ fim dos dados=”614″>Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);

  • “617” fim dos dados=”655″>Transtorno Opositivo Desafiador (TOD);
  • “658” fim dos dados=”726″>Transtorno específico do desenvolvimento das habilidades acadêmicas.

Segundo a perícia, ele apresenta melhorias psicomotoras, dificuldades comportamentais contínuas e necessidade de acompanhamento médico, terapia comportamental, terapia psico e suporte pedagógico especializado. O laudo concluiu pela existência de impedimento de longo prazo de natureza mental e incapacidade para a vida civil independente no momento.


“1080” fim dos dados=”1116″> Renda familiar e vulnerabilidade

O estudo socioeconômico apresentou renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo. Ainda assim, o juízo considerou a condição de vulnerabilidade, considerando:

    “1288” fim dos dados=”1334″>”1290″ fim dos dados=”1334″>despesas elevadas com tratamento e terapias;

  • “1337” fim dos dados=”1375″>necessidade de alimentação específica;
  • “1378” fim dos dados=”1423″>presença de duas crianças no núcleo familiar;
  • “1426” fim dos dados=”1467″>dificuldade de inclusão social e escolar.

A decisão a aplicar entendimento consolidado de que o objetivo de renda não pode ser o único parâmetro para concessão do benefício, conforme o Tema 27 do STF eo Tema 185 do STJque admitem análise ampliada da situação de miserabilidade.


“1766” fim dos dados=”1777″>Decisão

O juiz concedeu tutela antecipada para determinar a implantação imediata do benefício e julgou procedente o pedido, fixando o pagamento de um salário mínimo mensal a partir dos dados do requerimento administrativo.

Também foram definidos os critérios de atualização das parcelas vencidas, observada a legislação aplicável às condenações contra a Fazenda Pública.

O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença.

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Publicado em: 04/03/2026

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