O Tribunal de Justiça de Rondônia negou o pedido apresentado pelo ex-prefeito de Jaru, José Amauri dos Santos, que buscava suspender a missão na posse de um imóvel determinado pela Justiça de primeira instância. A decisão foi proferida pelo desembargador Jorge Leal, ao analisar um Agravo de Instrumento interposto pelo ex-gestor.
O recurso foi apresentado contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru, no âmbito de uma decisão de decisão movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. No processo, o julgamento havia determinado a expedição de mandato de imissão na posse do imóvel.
Na argumentação apresentada ao Tribunal, o ex-prefeito José Amauri dos Santos alegou que a medida teria caráter irreversível e poderia causar prejuízos à sua família, já que o imóvel seria utilizado como residência. A também defesa sustentou que ainda existem recursos pendentes discutindo a validade da adjudicação do imóvel e da própria missão na posse.
Ao analisar o pedido liminar, o desembargador entendeu que não foram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, como a probabilidade de fornecimento do recurso e o risco de dano grave ou de componentes difíceis.
Na decisão, o magistrado destacou que a simples existência de outros recursos de tramitação não é suficiente para suspender automaticamente os atos do cumprimento de sentença, sendo necessária a comprovação de efeito suspensivo, o que não foi verificado no caso.
Dessa forma, o Tribunal indeferiu o pedido de efeito suspensivo, permitindo que o processo siga normalmente na Justiça de primeira instância. O recurso ainda será analisado no mérito após manifestação das partes.
Publicado em: 06/03/2026