A Justiça de Jaru determinou que o Estado de Rondônia reduz em 50% a carga horária de uma professora da rede pública estadual para que ela possa acompanhar o tratamento do filho, de 10 anos, publicado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru e confirmada no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia.
Entendido o caso
O servidora ingressou com ação judicial após o pedido administrativo negado pelo Estado. Ela alegou que o filho necessita de acompanhamento contínuo com profissionais de saúde, incluindo atendimento psicológico, fonoaudiológico e neuropediátrico, além de suporte permanente nas atividades escolares e domésticas.
Nos autos do processo foram anexados elogios médicos, relatórios terapêuticos e estudo psicossocial que apontam a necessidade da presença mais constante da mãe para garantir o desenvolvimento adequado da criança.
Fundamentação
Na decisão, o magistrado destacou que a Constituição Federal assegura prioridade absoluta à proteção da criança e do adolescente, conforme o artigo 227. Também foram mencionadas normas da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 68/1992, que permitem a redução da jornada do servidor que precisa prestar assistência a dependentes com deficiência ou que exijam cuidados especiais.
O juiz ressaltou que a interpretação das normas deve observar o princípio do melhor interesse da criança, afastando entendimento restritivo quanto ao enquadramento do TDAH.
Determinação
Com isso, a Justiça julgou o pedido procedente e determinou:
- “1757” fim dos dados=”1808″>”1759″ fim dos dados=”1808″>Redução imediata de 50% da jornada de trabalho;
- “1811” fim dos dados=”1844″>Manutenção integral do salário;
- “1847” fim dos dados=”1892″>Cumprimento da decisão no prazo de 15 dias;
- “1895” fim dos dados=”1942″>Comprovação periódica da necessidade da medida.
A decisão reforça o entendimento de que o direito à saúde e ao desenvolvimento da criança deve prevalecer quando demonstrada a necessidade de assistência direta e contínua por parte do responsável legal.
Publicado em: 16/02/2026