A 2ª Vara Cível de Jaru proferiu o julgamento de mérito da ação popular que questionou a Lei Municipal nº 3.882/2024, responsável por fixar os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o quadriênio 2025–2028, e decidiu manter a norma válida. O pedido de anulação foi considerado improcedente.
O caso já havia sido alvo de decisões liminares ao longo do processo. Num primeiro momento, a lei chegou a ter os efeitos suspensos, interrompendo temporariamente os pagamentos, mas a medida foi posteriormente derrubada, restabelecendo a vigência da norma até a análise definitiva.
A ação questionou a legalidade do aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, período em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a criação de novos gastos.
No decorrer do processo, os autores originais desistiram da ação, sendo o caso reforçado por outro cidadão, que manteve o pedido. O Ministério Público opinou pela procedência da ação, defendendo a aplicação da LRF, porém o pensamento pensamento entendimento diferente ao analisar o mérito.
Na sentença, o magistrado destacou que a fixação de subsídios de agentes políticos segue regra própria prevista na Constituição Federal, que determina que os valores sejam definidos ainda na legislatura em curso para vigorar apenas na seguinte — o chamado princípio da anterioridade. Assim, o reajuste não beneficia os gestores atuais, mas sim o mandato posterior.
Segundo o entendimento adotado, a implementação da LRF busca impedir a criação de despesas imediatas dentro do mesmo mandato, ou que não se aplique à fixação de subsídios para a legislatura seguinte. Dessa forma, a regra constitucional prevalece sobre a limitação temporal da lei complementar.
A decisão também registou que a lei foi acompanhada de estudos de impacto orçamentário e financeiro, indicando que os gastos permanecem dentro dos limites legais de despesa com pessoal, eliminando risco de prejuízo aos cofres públicos.
Outro ponto analisado foi a alegação de irregularidades no trâmite legislativa. O juízo entendeu que eventuais regras internas da Câmara não se sobrepõem à Lei Orgânica do Município nem à Constituição, não sendo suficientes para invalidar a norma.
Com isso, a tutela provisória foi revogada de forma definitiva e a lei permanece em vigor. Mesmo sem recurso voluntário, o processo ainda será encaminhado ao Tribunal de Justiça para reexame necessário, conforme prevê a Lei da Ação Popular.
Publicado em: 23/01/2026