É LEI! O  projeto de Autoria do Deputado Delegado Camargo que proíbe violência institucional contra pessoas com deficiência foi aprovado!

 Essa lei assegura a proteção contra qualquer tipo de ação ou omissão de agentes públicos que possa prejudicar servidores com deficiência, transtorno do espectro autista ou que tenham dependentes nessa condição. Garante, ainda, respeito às recomendações médicas, à privacidade e à autonomia funcional dessas pessoas.

 É mais um passo importante rumo a uma sociedade mais justa e inclusiva. Vamos continuar lutando pelos direitos de todos!

 LEI 5.763/2024