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Sexta-feira, 06 Dezembro de 2024 – 21h07 | Redação


Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o dispositivo da Constituição de Rondônia que reservava cargos de direção superior e funções gratificadas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a servidores com estabilidade.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6664 foi apresentada pelo governo de Rondônia sob o argumento de que as alterações na constituição estadual, por iniciativa parlamentar, deveriam invadir a competência privativa do chefe do Executivo para propor lei sobre organização administrativa e segurança pública. Além das colocações à livre nomeação para cargas de confiança, o governo também questionou a inclusão de agentes de trânsito nas categorias de segurança pública.

Em seu voto, o ministro Nunes Marques (relator) afirmou que a reserva de cargas aos servidores resulta viola a regra constitucional que atribui ao Poder Executivo a iniciativa para disciplinar a organização administrativa do estado. Segundo ele, o período de estágio probatório visa apenas avaliar a demanda pela capacidade para a carga e não pode ser utilizado para diferenciar servidores proveitosos e não proveitosos para ocupação de cargas.

Em relação à exigência de estabilidade para a carreira de agente de segurança viária, o ministro instruiu que a Constituição Federal condicionasse a investidura em carga ou emprego público apenas à aprovação prevista em concurso público. Quanto à inclusão dessa carreira no sistema de segurança pública, Nunes Marques assinou que a norma apenas adaptou a legislação local às novas cláusulas da Constituição Federal, especificando os servidores responsáveis ​​pela segurança viária.

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Publicado em: 07/12/2024

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