Sua Radio Online Clique AquiLaerte Gomes em Defesa das Casas de Carnes e pequenos e Médios Abatedouros
Através de requerimento junto à Sefin, pedimos providências para que seja feita a alteração do regulamento do ICMS, para permitir que a responsabilidade pelo recolhimento em fração de UPF, devida pelos pequenos e médios abatedouros, seja atribuída para as casas de carne e açougues, quando estes forem os compradores de gado bovino e suíno, desde que o abate ocorra nos pequenos abatedouros e cabendo a eles, o recolhimento do ISS aos municípios.
Esta medida vai estimular a legalidade da carne consumida, dando mais competitividade ao setor no que se refere ao abate local, beneficiando os pequenos e médios varejistas de carne, que poderão aplicar a redução do benefício existente em favor dos consumidores e beneficiando também os pequenos abatedouros que não participam das grandes exportações e venda no mercado nacional, restritas aos maiores frigoríficos.
